ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19.03.1997.
Aos dezenove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Décima Terceira Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Especial, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Pedido de Informações nº 51/97 (Processo nº 962/97); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 05/97 (Processo nº 858/97); pelo Vereador José Valdir, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/97 (Processo nº 836/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/97 (Processo nº 783/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 111 e 112/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Convites: do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS, para as solenidades de posse da Secretária-Geral de Governo, Senhora Janice Machado, realizada em oito de março do corrente, e do Secretário Extraordinário para Implantação do Complexo Automotivo, Senhor Gilberto Mosmann, realizada em cinco de março do corrente; do Deputado Estadual João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado/RS, para a Sessão Solene em homenagem aos cinqüenta anos da Promulgação da Constituição Estadual de 1947, realizada em quatro de março do corrente; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS, do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, e da Senhora Iara Wortmann, Secretária de Estado da Educação, para a solenidade de lançamento do projeto "Guarda Escolar" e da "Operação Volta às Aulas", realizada em quatro de março do corrente; do Deputado João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado/RS, para a solenidade de instalação da Comissão Permanente de Constituição e Justiça, realizada em quatro de março do corrente, e para a Sessão Solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada em onze de março do corrente; da Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos Municipais - AIAMU, para o coquetel de lançamento do Guia do Contribuinte na Internet; do Senhor Vilson Antonio Rodrigues Bilhalva, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para a Sessão Solene de posse da Senhora Magda Barros Biavaschi como Juíza Togada daquele Tribunal, realizada em dez de março do corrente; do Senhor Gilberto Mosmann, Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais do Estado/RS, para a solenidade de transmissão de cargo ao novo titular daquela Pasta, Senhor Nelson Proença, realizada em cinco de março do corrente; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg, Secretário da Justiça e Segurança do Estado/RS, para a solenidade de posse do Delegado Valter José Maitlli no cargo de Chefe de Polícia do Estado, realizada em dez de março do corrente; do Senhor William Pereira, Diretor-Presidente da Cruzada da Paz Comunitária, para o encontro da Terceira Idade, realizado em nove de março do corrente; do Senhor Berfran Rosado, Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS, e do General Horácio Raposo, Comandante da 3ª Região Militar, para a cerimônia de Formatura dos Cursos de Qualificação Profissional dos militares do Exército, realizada em vinte e sete de fevereiro do corrente; do Irmão Nelson da Silva Porto, Provedor da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, para a cerimônia de posse da sua Mesa Administrativa, Provedor, Vice-Provedor, Suplente do Vice-Provedor e Conselho de Irmãos Definidores, realizada em seis de março do corrente; da Senhora Wrana Maria Panizzi, Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, e do Senhor Tuiskon Dick, Diretor do Centro de Ecologia daquela Universidade, para a solenidade de inauguração do novo prédio do Centro de Ecologia da Universidade, realizada em quatro de março do corrente; do Senhor Iradir Pietroski, Deputado Estadual/RS, para a Sessão Solene de sua posse como Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS, realizada em quatro de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para a apresentação do Plano Plurianual 1998/2001, realizada em oito de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, para o ato de entrega das obras de recuperação do Parque Ipanema, realizado em dois de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal dos Transportes, para a inauguração da extensão da linha Intendente Azevedo-Nazaré, realizada em dois de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Companhia Carris Porto-Alegrense, para o ato de entrega de doze novos ônibus à comunidade, realizado em vinte e oito de fevereiro do corrente. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 114/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que Sua Excelência ausentar-se-á do Município no dia vinte de março do corrente, para viagem a Brasília, face audiência agendada com o Senhor Alcides Saldanha, Ministro dos Transportes. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Garcia e Gerson Almeida, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Carlos Garcia, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, o Senhor Presidente, esclarecendo questionamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, afirmou que terão assegurados seus tempos de pronunciamento os Vereadores que não o utilizarem durante a homenagem prevista para o Grande Expediente de hoje. Às quatorze horas e vinte e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de "quorum", iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear os noventa anos da presença dos Irmãos Lassalistas no Brasil, nos termos do Requerimento nº 20/97 (Processo nº 539/97), de autoria do Vereador Carlos Garcia. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Irmão Jardelino Menegat, Irmão Provincial da Congregação Lassalista; o Desembargador Cacildo de Andrade Xavier, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Antônio Augusto Portinho da Cunha, representante do Tribunal Regional Eleitoral; o Coronel Irani Siqueira, representante do Comando Militar do Sul; e o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário desta Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Garcia discorreu a respeito do trabalho educacional realizado pelas escolas lassalistas, fazendo um relato do período em que Sua Excelência exerceu o magistério no Colégio Nossa Senhora das Dores. O Vereador Juarez Pinheiro prestou sua homenagem à comunidade lassalista, ressaltando a importância da influência dessa Instituição na história educacional brasileira. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações sobre a ampla repercussão que os lassalistas possuem em nosso Estado, a qual foi construída através da qualidade dos serviços prestados na área da educação. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, as presenças do Senhor Júlio Cezar Pujol, da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Vice-Governador do Estado; do Irmão Henrique José Longo, da Escola Irmão Miguel La Salle; do Irmão Silvino Schneider e do Senhor Luiz Ricardo Bottcher, da Escola Profissional La Salle; dos Senhores Sérgio Streikovski, Augusto Bohnemberger e Mariane Maldonado, respectivamente, Diretor e Vice-Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores e Presidenta do Grêmio Estudantil dessa Instituição; de representantes do Círculo de Pais e Mestres do Colégio Nossa Senhora das Dores; de representantes da Associação dos Ex-alunos do Pão dos Pobres de Santo Antônio; e de professores e alunos de diversas escolas lassalistas. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib rendeu suas felicitações à comunidade lassalista, ressaltando o trabalho desses professores em desenvolver em seus alunos o sentimento de amor pela pátria. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Irmão Jardelino Menegat, que agradeceu a presente homenagem, fazendo um breve histórico da chegada e da presença dos Irmãos Lassalistas em vários pontos do Brasil. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, às quinze horas, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e sete minutos, constatada a existência de "quorum". Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Marcos Lopes Martins, do Município de Osasco/SP, e deu conhecimento ao Plenário da visita feita ontem à Casa, pelo Diretor do Departamento Municipal de Águas e Esgotos - DMAE, Senhor Dieter Wartchow, acompanhado do Senhor Jorge Conrad, Coordenador do Setor de Planejamento, e do Senhor Ivan Costa, Chefe de Gabinete, a fim de tratar de assuntos relativos àquele Departamento e convidar a todos para seminário, em data a ser marcada futuramente, que tratará do plano de metas do DMAE nas suas áreas fundamentais de atuação. Ainda, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Isaac Ainhorn representou a Casa, no dia de hoje, em debate com membros do Rotary Club Internacional, realizado na Sociedade Ginástica de Porto Alegre - SOGIPA, e registrou a presença de diversos Vereadores no ato de reinauguração do Mercado Público de Porto Alegre e em reunião-almoço da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, ocasião na qual o Prefeito Raul Pont proferiu palestra acerca do projeto de desenvolvimento econômico da Administração Popular. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e João Dib, acerca da interpretação do artigo 229 do Regimento, e informou já estar sendo providenciada a instalação de um telefone no lado esquerdo deste Plenário. A seguir, foi realizada a chamada, constatando-se a existência de "quorum" para a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu sobre notícias divulgadas pela imprensa, de que a Prefeitura Municipal teria interesse em assumir a administração do porto da Capital, analisando os efeitos da instalação da montadora de automóveis da General Motors no Município de Gravataí. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que a Mesa Diretora enviou correspondência ao Senhor Cristiano Tasch, Diretor-Presidente da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, solicitando seja colocada à disposição de cada Vereador uma linha de telefonia celular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Ruas comentou ato realizado no último dia dezessete, em Porto Alegre, alusivo ao transcurso do trigésimo dia de falecimento do Senador Darcy Ribeiro, salientando a importância de Sua Excelência para a história política brasileira e agradecendo a presença, no referido ato, de representantes dos mais diversos segmentos da sociedade gaúcha. O Vereador Gerson Almeida registrou a reinauguração, hoje, do Mercado Público de Porto Alegre, dizendo expressar essa obra uma visão política voltada para a recuperação da memória e da cultura da nossa Cidade. Neste sentido, comentou a busca, pela Administração Municipal, de um desenvolvimento urbano que alie a viabilidade econômica com a melhoria social. O Vereador João Dib discorreu sobre as obras de restauração do Mercado Público de Porto Alegre, parabenizando a Prefeitura Municipal pelo trabalho ali realizado. Também, teceu comentários acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/96, em tramitação na Casa. Na oportunidade, o Senhor Presidente acolheu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, acerca da existência de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, relativo à possibilidade de pronunciamentos em Comunicação de Liderança após a realização de chamada para a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia parabenizou a Municipal pela restauração do Mercado Público de Porto Alegre. Destacando a importância da prática de esportes, atentou, contudo, para os perigos oriundos da falta de fiscalização nessa área, analisando projeto de sua autoria, que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos de atividades esportivas na Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol abordou o problema habitacional verificado em Porto Alegre, relatando sua participação em encontro da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, quando foram discutidas questões referentes à Cooperativa Habitacional Metropolitana. A seguir foi iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores Gerson Almeida, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, solicitando alterações na ordem de votação das matérias em pauta. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 116/96, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por dez Votos SIM e dezenove Votos NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Ruas, Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal, Isaac Ainhorn, Anamaria Negroni e Elói Guimarães e encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, votando Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e Renato Guimarães. Durante a discussão do Projeto acima, a Vereadora Maria do Rosário cedeu seu tempo para o Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 21/96, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por dois Votos SIM e dezesseis Votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Garcia, João Carlos Nedel, Adeli Sell e Pedro Ruas, votando Sim os Vereadores Carlos Garcia e Isaac Ainhorn e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos até o término da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 28/95. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 28/96, em sua parte vetada, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto, por três Votos SIM e quatorze Votos NÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Ruas e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, votando Sim os Vereadores Lauro Hagemann, Paulo Brum e Pedro Ruas e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário e Renato Guimarães. Durante a Sessão, foi apregoado o Ofício nº 1056/97, do Tribunal de Contas do Estado/RS. Às dezoito horas e vinte e seis minutos, face ao término do período de prorrogação supra aprovado, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra o Ver. Carlos Garcia.
O SR. CARLOS GARCIA (Requerimento) : Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, começando pelo período do Grande Expediente.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Garcia, que solicita a inversão da ordem dos trabalhos, passando a vigorar no primeiro momento o Grande Expediente, que hoje é dedicado a assinalar 90 anos da presença dos Irmãos Lassalistas no Brasil, conforme Requerimento n°20/ 97 do Ver. Carlos Garcia, aprovado por esta Casa. (Pausa.) O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes. Hoje faz 90 anos que os Irmãos Lassalistas vieram da Europa e aportaram em Porto Alegre. Por esse motivo, propomos nesta Casa, que o Grande Expediente deste dia seja destinado a homenagear toda a obra Lassalista na figura da Província de Porto Alegre, com seus mais de 40 mil alunos no Brasil. Por esse motivo é que solicitamos a inversão da ordem dos trabalhos, hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa ao Plenário que existe um momento de negociações. Há uma proposta em andamento na Casa para que apenas um ou dois Vereadores usem a palavra para saudar os Irmãos Lassalistas em nome de todos. Preservaríamos o tempo dos demais inscritos no Grande Expediente.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caros representantes Lassalistas. O encaminhamento feito pela Mesa, se for de comum acordo com as demais Lideranças e Vereadores, desde já queremos dizer que aprovamos, em nome da Bancada do PT, este Requerimento de inversão da ordem dos trabalhos da Sessão de hoje. Mas gostaria de dizer que isso não pode prejudicar a votação da Pauta, posteriormente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para um esclarecimento, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, gostaria de saber, da Mesa, se após os Vereadores falarem na homenagem do Grande Expediente de hoje, ele tem imediatamente continuação ou ele fica suspenso para ser retomado na ordem normal dos trabalhos da Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, existem dois tipos de orientação. Primeiro, que se faça a divisão do tempo do Grande Expediente para recepcionar os Irmãos Lassalistas e se preserve o tempo dos demais Vereadores que poderão usá-lo hoje ou na Sessão seguinte. Quem não falar hoje tem o tempo preservado para a próxima Sessão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Para a Sessão seguinte, se nós ultrapassarmos o horário das dezoito horas.
O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, nesta hipótese. O Grande Expediente retornaria após a Ordem do Dia.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu concordo com a proposta que está sendo encaminhada em consenso. Esclareço que o Ver. Cláudio Sebenelo falará pela Bancada do PSDB, tendo em vista que nós dois somos ex-alunos lassalistas.
Sr. Presidente, quero deixar registrado, desde já, que logo após o período de homenagem aos Irmãos Lassalistas, usarei o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, esse é um tempo que V.Exa. pode requerer a qualquer momento durante a Sessão.
Colocamos em votação o Requerimento do Ver. Carlos Garcia no sentido de que seja invertida a ordem dos trabalhos e se ingresse, imediatamente, no Grande Expediente. Peço às Lideranças que assumam o compromisso com a Mesa: são três oradores que irão falar por toda a Casa. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.
Com a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura das proposições.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Barbosa): Suspendemos a Sessão por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 14h24min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje, este período é destinado a assinalar os 90 anos da presença dos Irmãos Lassalistas no Brasil, conforme Requerimento aprovado.
Convido para compor a Mesa, o 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Paulo Brum; o Irmão Provincial da Congregação Lassalista, Irmão Jardelino Menegat; o Representante do Tribunal de Justiça, Des. Cacildo de Andrade Xavier; o Representante do Tribunal Regional Eleitoral, Dr. Antônio Augusto Portinho da Cunha; Representante do Comando Militar do Sul, Cel. Irani Siqueira. Saliento a presença importante dos estudantes e dos membros diretórios de cada uma das entidades que estão hoje sendo homenageadas. A Mesa, conforme deliberação deste Plenário, informa aos ilustres visitantes, nossos homenageados, que estaremos fazendo o uso do tempo do Grande Expediente para esta homenagem, onde três Vereadores estão inscritos: Ver. Carlos Garcia, proponente; Ver. Cláudio Sebenelo e Ver. Juarez Pinheiro. Os demais Vereadores inscritos no Grande Expediente poderão usá-lo após a Ordem do Dia, que será logo a seguir.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje é um dia muito especial, pois tenho a oportunidade de homenagear aqueles que sempre me acolheram. Há exatamente 90 anos, nesta data, dia 19 de março, chegavam ao Brasil os três primeiros irmãos lassalistas, data em que se comemora hoje, coincidentemente, o dia de São José Operário. A obra de São João Batista de La Salle é a própria obra da educação. São João Batista nasceu na França e é Patrono dos Professores do Rio Grande do Sul. É o fundador das Escolas Cristãs Lassalistas e atua hoje em mais de 80 países. Hoje, mais de 40 mil alunos da pré-escola até o terceiro grau estudam nas escolas lassalistas aqui no Brasil.
Estou realmente muito feliz, porque durante 19 anos, de 1977 até 1996, pude conviver e trabalhar com os irmãos lassalistas, no Colégio das Dores.
Dos meus filhos, dois deles são universitários e estudaram no Colégio Santo Antônio e no Colégio das Dores. Minha filha caçula estuda ainda numa escola lassalista.
Inicialmente, trabalhei como técnico de atletismo da Escola, depois ministrei aulas de Educação Física. E ao retornar, em 1982, passei a exercer a função de Coordenador do Colégio, saindo, no final de 1996, para assumir uma cadeira nesta Casa.
Trabalhar em educação é algo gratificante. Poder participar na formatura de um ser humano é algo fantástico e indescritível.
Na escola lassalista uma frase é contestadamente repetida: nós trabalhamos juntos e por associação. É um perfeito entrosamento entre leigos e religiosos, onde a comunidade educativa, composta por direção, pais, alunos, professores, funcionários e ex-alunos atuam conjuntamente em busca de um ensino de melhor qualidade.
Nossa grande alegria é ao longo dos anos ouvir: "O fulano foi nosso aluno". O educador tem um papel importante na formação integral do ser humano, por tanto, é vital sempre lembrar aos alunos os princípios da justiça e fraternidade, além do seu futuro papel dentro da sociedade.
Os primeiros anos escolares são os mais belos da nossa vida, pois é o período de descobertas, de viver e amar, mesmo que, muitas vezes, platonicamente. Na escola aprendemos a viver em grupo e começamos a respeitar os espaços de cada um.
Ao longo desse tempo de convívio com a família lassalista, cultivei várias amizades e até hoje sou conselheiro de inúmeros alunos. Isso é gratificante e ao mesmo tempo, considero isso uma grande responsabilidade. Nos anos de 94, 95 e 96 fui paraninfo dos alunos de 2º Grau e, ao sair da Escola, fui homenageado pela Comunidade Educativa Dorense, dando meu nome à sala, onde, por muitos anos, desempenhei minhas funções. Na Escola Lassalista a individualidade é sempre respeitada, não com sentido de ser individualista, mas no sentido de saber que nós somos únicos. O aluno recebe atenção toda especial, carinho e afeto, procurando sempre potencializar a consciência crítica e tendo Jesus Cristo como referência, buscando seus ensinamentos sempre à luz do Evangelho. Que São João Batista de La Salle possa, sempre, interceder por nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra pelo tempo que lhe cede o Ver. Adeli Sell.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, (Saúda os demais componentes da Mesa.) Srs. Vereadores, comunidade Lassalista. Eu sou Lassalista e talvez, senão o fosse aqui não estaria. Fui estudante do Colégio São José, que hoje nós homenageamos, na data de seu padroeiro. Hoje, o Colégio mudou de nome. Estava eu mergulhado com a apreciação de dispositivos constitucionais, dispositivos legais, visando a embasar nossa intervenção nesse Parlamento, na discussão de uma série de Vetos encaminhados, pelo Poder Executivo, quando de repente senti a emoção de mergulhar no passado e encontrar pessoas, como o meu querido irmão Prefeito, Irmão Benildo Carelã (sic), que foi uma das primeiras pessoas da comunidade Lassalista que eu aqui encontrei.
Sinto, neste momento, a emoção, a mesma que senti quando assumi uma cadeira nesta Câmara, ao encontrar o Irmão Benildo. Quero dizer que sou filho de um torneiro mecânico e de uma torneira mecânica, os meus pais eram torneiros mecânicos. Eles trabalhavam na Fábrica Renner, que infelizmente não é mais nacional, deslocando-se diariamente de Canoas para Porto Alegre. E graças a uma bolsa de estudos, no Colégio São José, eu pude freqüentar o ensino primário e o ensino secundário naquela Escola. Tive nela o abrigo e o carinho de aclamados educadores, sobre o lema, sobre a estruturação de João Batista La Salle. Lá eu tive as primeiras e mais profundas emoções de minha vida, coisas que o passar do tempo e a luta por encontrar um espaço nessa sociedade, onde se privilegia poucos e se deixa ao largo a maioria, fizeram com que eu perdesse o contato com vocês .
Hoje, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, em nome também do Ver. Elói Guimarães, ex-lassalista, que pediu que fizesse essa referência, eu quero dizer a vocês que me sinto honrado de ter sido um, como vocês alunos, estudante lassalista. Sinto-me emocionado em encontrar os que seguem o caminho lassalista, os que seguem o caminho de João Batista La Salle, que tamanha importância tem na educação brasileira ao longo de tantas décadas.
Obrigado lassalistas, obrigado por aquilo que a mim deram, obrigado Irmão Benildo por reencontrá-lo. Felicidades a vocês! Parabéns. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que vai ser muito difícil falar neste momento. Eles se chamavam de "Careca", "Porquinho", "Cachaça" e "Espigão". Alguns já morreram, mas outros ficaram para montar essa coisa maravilhosa que encontrei agora que é esse prospecto mostrando a extensa e ampla repercussão que os lassalistas têm no Rio Grande do Sul. Meu pai e meu tio estudaram no Colégio das Dores; aquele colégio que era na Rua da Praia e que depois foi, aumentado, para a Rua Riachuelo. Em 1949 eu entrei para o Colégio das Dores e fiquei até me formar no científico, depois ingressei na faculdade. São recordações de uma época extremamente feliz, de grande crescimento pessoal, principalmente pela qualidade de ensino. Cada professor era escolhido a dedo pela sua qualidade. A única coisa que posso dizer para que a emoção não me traia é que éramos intensamente felizes e não sabíamos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de nomear algumas pessoas ilustres que estão aqui, como extensão da Mesa: Irmãos Henrique José Longo, da Escola Irmão Miguel La Salle; Silvino Schneider, da Escola Profissional La Salle; Sr. Luiz Ricardo Bottcher, da Escola Profissional La Salle; Sr. Sergio Streikovski, Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores; Sr. Augusto Bohnemberger, Vice-Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores; Mariane Maldonado, Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Nossa Senhora das Dores; Sr. Júlio Cézar de A. Pujol, da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Vice-Governador; senhores representantes do Círculo de Pais e Mestres do Colégio Nossa Senhora das Dores; senhores representantes da Associação dos ex-alunos do Pão dos Pobres de Santo Antônio e vários senhores professores e alunos das escolas lassalistas.
A Mesa recebe mais uma solicitação do Ver. João Dib, que fala no tempo da Vera. Tereza Franco.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu fiz questão de falar, apesar do protocolo de que seriam apenas três, porque minha formação é lassalista. Eu fiz todo o ginásio em Caxias do Sul, no Ginásio do Carmo. O meu companheiro de Bancada, Ver. João Carlos Nedel, também estudou em Cerro Largo, em um colégio lassalista. Pedro Américo Leal não estudou, mas gostaria de ter estudado em um colégio lassalista.
A Bancada do PTB cedeu seu tempo e me pede que também fale em seu nome, especialmente no de seu Líder Ver. Luiz Braz, que tem grande vinculação com os lassalistas, especialmente com a Escola Santo Antônio.
Mas, eu dizia que a minha formação é lassalista e, na verdade, o nosso querido Ver. Cláudio Sebenelo saiu daqui emocionado, e toda vez que se fala no Ginásio do Carmo também sinto emoções grandes. Lá aprendi coisas que me marcaram profundamente como, por exemplo, que não se deve mentir. Todos sabem que não se deve mentir, mas ninguém sabe bem o que é mentira. Lá no Ginásio me ensinaram: "Mentir é falar contra o que se pensa, para enganar". Essa mensagem ficou gravada na minha memória, entre outras tantas coisas que aprendi e que, ao longo da minha vida pública, sempre foram usadas.
Na realidade, sempre me senti muito vinculado ao Ginásio do Carmo. Todas as vezes que vou a Caxias passo em frente ao Ginásio. Aqueles que foram meus professores não estão mais lá. Estamos comemorando os 90 anos dos lassalistas no Rio Grande do Sul, e eu conheci um que teria 89 anos, o Irmão Augusto Duflot, que foi meu diretor no Ginásio, marcou muito, tanto que no dia 1º de março deste ano, 50 anos após sua morte, eu fiz um comentário na Radio Guaíba em torno desta figura extraordinária. Lembro muito bem do Irmão Arnaldo que para nossa felicidade, está aqui perto, às vezes conversamos, trocamos idéias. Já não posso dizer a mesma coisa do Irmão Gabriel, Irmão Constâncio, Irmão Aldo. Irmão Armando, que nos ensinou nas 2ª e 3ª séries, depois veio para o Ginásio das Dores. Todos os alunos do Irmão do Armando recebiam carta dele, e enviavam para ele; ele marcou profundamente todos nós. Há 50 anos, fazer uma coisa dessas, professores e alunos conversarem, não era muito fácil, só se falava na matéria que precisava ser aprendida, mas o Irmão Armando era um de nós, era tão jovem quanto nós, falava a nossa linguagem.
Todas essas pessoas marcaram profundamente a minha vida. Como eu já disse, o Ginásio do Carmo cresce, e eu apenas passo lá em frente, faz uns dez anos que não entro mais. Quando eu entrei naquele pátio, que naquele tempo era de tijolos, lembrei das coisas boas que lá aprendi, como amar a Pátria, uma preocupação constante de fazer com que o Hino Nacional fosse cantado, que as coisas boas da Pátria fossem lembradas. Devo dizer ao Provincial que estamos ao seu lado e desejamos que os lassalistas continuem crescendo, cada vez mais, em nosso Estado e em nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Há alguns meses, o meu pai, que tem 86 anos, esteve em Porto Alegre e me disse que gostaria que eu o levasse a Canoas para ele me mostrar o Colégio em que havia estudado. Com muito orgulho ele me falou que havia estudado num colégio de Canoas, que é lassalista. Por isso também tenho algo em comum com o Colégio La Salle.
O Irmão Jardelino Menegat está com a palavra.
O SR. JARDELINO MENEGAT: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo também os amigos da grande família lassalista. Vejo aqui alguns diretores, irmãos, pais, alunos e funcionários das escolas lassalistas da Grande Porto Alegre. Infelizmente, não temos a possibilidade de trazer aqui representantes de Moçambique, de Manaus, de Brasília, do Estado de Tocantins, do Mato Grosso, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paraná e de Santa Catarina, mas sim, do nosso Estado do Rio Grande do Sul e da Grande Porto Alegre. Nesse momento, tenho certeza de que, em muitos lugares, estão sendo homenageados lassalistas, nos lugares que mencionei, em onze Estados desse nosso Brasil, e também lá no País africano de Moçambique.
Estamos vivendo um momento especial. Vimos revestidos de uma particularidade toda especial aqui celebrar 90 anos de presença lassalista no Brasil. Coube a mim a honra de representar a Província Lassalista de Porto Alegre, e o faço com grande satisfação, porque temos orgulho de nossa história. Beneficiados pela distância do tempo, hoje passando a limpo a nossa história de 90 anos, damo-nos conta de como são grandes e maravilhosas as obras do Senhor. Seus caminhos são justos e verdadeiros. O interesse do Brasil, em contar com a presença lassalista teve início em 1842 - nenhum de nós era nascido, certamente só no projeto de Deus -, mediante um pedido formulado pela Província do Grão-Pará, hoje Estado do Pará.
É interessante que se passaram 133 anos antes que os lassalistas viessem ao Brasil. Passaram-se 70 anos, antes que o Estado do Pará pudesse contar com a presença lassalista lá, pois foi em 1975, em Altamira - Estado do Pará - que estiveram os primeiros irmãos trabalhando. E no dia de hoje, na Transamazônica, comemoram-se 20 anos de presença lassalista no município de Uruará.
Já no início deste século, as condições tornaram-se mais favoráveis. Graças à mediação do pároco de Nossa Senhora dos Navegantes de Porto Alegre, vieram os irmãos. Esse pároco se chamava José Martin Murho, belga, ex-aluno lassalista, foi quem intermediou a presença lassalista aqui no Brasil. Foi ele quem escreveu para o Irmão Superior Geral na época, que vivia em Paris, na França, e fez com que os irmãos pudessem chegar no dia 19 de março de 1907. Exatamente hoje, são 90 anos de presença lassalistas no Brasil. Já esses pioneiros, os três primeiros irmãos que chegaram, tiveram que passar por Buenos Aires. Lá, os irmãos lassalistas já estavam há mais tempo. Eles passaram por Buenos Aires e chegaram aqui, em Porto Alegre. Previamente iniciados no conhecimento da língua portuguesa na cidade de Annappes, norte da França, embarcaram em Marselha no dia 20 de fevereiro de 1907 e chegaram no dia 12 de março em Buenos Aires; portanto foram três semanas no Atlântico para poder chegar em Buenos Aires, chegando aqui no dia 19 de março de 1907. A presença dos irmãos lassalistas hoje no Brasil, como já o dissemos, está em 11 Estados. São mais de 200 irmãos, junto com muitos leigos, talvez 2500 professores-educadores que se associam a nós, irmãos, para animar uma obra que atinge, aproximadamente, 45 mil alunos. Como integrantes da província-mãe aqui, no Brasil - pois aqui existem duas províncias, uma com sede em Porto Alegre e outra com sede em São Paulo - como irmãos, professores, alunos, pais, mestres, ex-alunos, auxiliares da administração, queremos ser criativamente fiéis à proposta de Jesus Cristo, intermediada por São José Batista de La Salle; queremos ser fiéis aos ideais trazidos pelos irmãos franceses que iniciaram esta obra aqui no Brasil, no dia 19 de março de 1907; Queremos contribuir na construção de um reino de Deus, exercendo a missão que nos é confiada.
Aproveito a oportunidade para, em nome dos irmãos, em nome dos professores, dos funcionários, dos pais, dos ex-alunos, dos alunos, e da grande família lassalista, agradecer ao Ver. Carlos Garcia, que fez a proposição à Câmara de Vereadores e recebermos hoje esta homenagem. O Ver. Carlos Garcia foi ex-aluno do Colégio N. Sra. das Dores e por muitos anos, como ele mesmo disse, trabalhou lá como professor. Então, muito obrigado Ver. Carlos Garcia. Agradecemos também à Mesa e a todos os Vereadores, de modo especial àqueles que usaram a palavra neste momento, porque, certamente, dentro deles vibra a chama lassalista, de ter orgulho de ter sido aluno de uma escola de qualidade, que oferece educação humana e cristã. O nosso muito obrigado pelo apoio, estímulo e reconhecimento da cidade de Porto Alegre aos Irmãos Lassalistas, neste lugar, onde iniciamos o trabalho de Irmãos das escolas Cristãs. Agradecemos também a todos vocês: pais, alunos, Irmãos, professores, ex-alunos que vieram, aqui, nos apoiar e nos estimular para que pudéssemos receber juntos essa homenagem, que não é só do Provincial, não é só dos Irmãos, mas da grande família Lassalista. Portanto, de nossa parte e de todos aquele que vieram, o nosso muito obrigado, até a próxima oportunidade, que teremos hoje à noite, num momento muito forte de fé para agradecermos ao Senhor, às 19h30min, na Catedral de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, ao encerrar este momento solene do Grande Expediente dedicado a saudar os 90 anos da presença dos Irmãos Lassalistas no Brasil, quer, mais uma vez, externar seus cumprimentos e dizer que houve uma disputa grande dos Srs. Vereadores para usarem a palavra, significando o carinho, o apreço, o respeito e dedicação e, em especial, o reconhecimento que têm para com o trabalho educativo e solidário que vem sendo feito no nosso País mais especificamente na nossa Cidade. Um abraço a todos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h.)
O SR. PRESIDENTE (ás 15h07min): Temos a honra de registrar a presença, entre nós, do Ver. Marcos Lopes Martins, do Partido dos Trabalhadores de Osasco/SP. O Vereador, se assim o desejar, poderá se juntar a nós, à Mesa dos trabalhos.
Gostaríamos de comunicar a este Plenário que, na tarde de ontem, recebemos, na Casa, o Diretor do DMAE, Dieter Wartchow, acompanhado dos assessores Jorge Conrad e Ivan Costa, este Chefe de Gabinete. Diether deixou um recado à Presidência, que será repetido a cada Liderança desta Casa, a respeito do interesse do DMAE em estabelecer um processo de conversação detalhado sobre todos os procedimentos e, em especial um convite para a participação num seminário cuja data e local será informado aos Srs. Vereadores. Nesse seminário será exposto e discutido o plano de metas para o processo de trabalho do DMAE nessas duas áreas fundamentais: água e esgoto.
O Sr. José Conrad, Coordenador do Setor de Planejamento do DMAE, aborda detalhadamente algumas questões importantes desses dois projetos que estão sendo feitos ou atualizados, assim como estará sendo remetido à Câmara um projeto de suplementação orçamentária para obras do Pró-Guaíba.
O Ver. Isaac Ainhorn esteve, em representação a esta Casa, em almoço na SOGIPA e também participou de um debate com aproximadamente 600 pessoas e com o Presidente do Rotary Clube Internacional, Sr. Luiz Vicente Gray.
Hoje, vários Vereadores desta Casa estavam presentes na inauguração das obras de restauração do Mercado Público. Foi um ato importante e até emocionante o que lá aconteceu: um resgate a Porto Alegre de uma obra fundamental do seu patrimônio histórico-cultural e, em especial, como ponto de encontro de cidadãos e cidadãs de Porto Alegre. Logo a seguir, uma comitiva de Vereadores participou do almoço da FEDERASUL com a presença do Prefeito Municipal que fez uma palestra sobre o projeto de desenvolvimento econômico da Administração Popular. São informações que consideramos importantes.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia me inscrito, previamente, para falar em Liderança.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa verificou visualmente e não encontrou V. Exa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu estava aqui ao lado. Se eu não sou chamado, não posso atender. Olhar não chama.
O SR. PRESIDENTE: Infelizmente, Ver. Antonio Hohlfeldt, houve esse desencontro, mas não foi de propósito. A Mesa pede desculpas, mas não poderá voltar atrás, pois já começou a chamada para a Ordem do Dia e vai garantir, logo após a Ordem do Dia, o seu tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me sinto prejudicado em nome da Bancada do PSDB, até porque havia me inscrito, estava em Plenário e não fui chamado.
O SR. JOÃO DIB (Esclarecimento): Ao longo dos anos nesta Casa, enquanto não se entra na Ordem do Dia - e a chamada não é Ordem do Dia -, o tempo de Liderança pode ser usado.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai aceitar o sábio esclarecimento do Ver. João Dib. O que a Mesa não pode fazer é incorrer em um erro. Se o Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem experiência, me dissesse dessa forma, seguramente, eu teria cedido a palavra a ele. Vamos terminar a chamada e cederemos o tempo antes de entrarmos na Ordem do Dia.
Há quórum para a entrada na Ordem do Dia, porém, antes, passamos a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, já por duas vezes - esta será a terceira vez - requeiro providências de V.Exa. quanto a um telefone para as Bancadas que se situam à esquerda da Mesa. Por esse motivo, quase saio prejudicado neste momento. Insisto com a Mesa: havia um telefone neste lado, há três telefones do lado de lá. As Bancadas deste lado não têm condições.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já providenciou. Existem, neste momento, 97 solicitações ao Setor de Manutenção e Obras. A sua solicitação, que é nossa também, está na fila das prioridades. Como V.Exa. sabe, infelizmente isso não existia antes. Agora, vamos colocar. A Mesa não atendeu por falta absoluta de condições de infra-estrutura. Vamos fazer, com autorização deste Plenário, modificações nas prioridades e vamos tentar colocar antes esse telefone, que tanta falta faz a V.Exa.
O Sr. Antonio Hohlfeldt está com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o respeito que tenho pelo Presidente da Casa me impede de dialogar com V.Exa. Em primeiro lugar V.Exa. incorre em um erro: havia um telefone naquele lado, que foi retirado pelo ex-Presidente Isaac Ainhorn. Tem sido prejudicial, Sr. Presidente, a todas as Bancadas que sentam daquele lado do Plenário, ao atendimento do seu trabalho, porque não dispõem de um telefone ali. Acho que isso é uma questão de prioridade, não deste Vereador, mas da Casa. As Bancadas têm que ter tratamento igual. Minoritárias ou não. A minha reivindicação, Sr. Presidente, é que se há prioridade de gabinetes, há prioridade do saguão que atende a todos. Lamento que esta seja a terceira vez que tenho que tocar neste assunto, porque é uma questão que tem atrapalhado não só a mim, mas a vários Vereadores, pois estamos no Plenário e, ao mesmo tempo, atendendo à questões através do telefone. Os Senhores Secretários não respeitam as Sessões, à tarde, e marcam audiências para os Vereadores no horário da Sessão, o que nos obriga a manter contatos permanentes.
Gostaria de tocar, especialmente, numa informação que os jornais trouxeram em relação ao interesse da Prefeitura Municipal em assumir o Porto da Capital. Li as matérias e, posteriormente, ouvi manifestações da Prefeitura. Quero dizer que me alegrei profundamente com a manifestação do Prefeito Raul Pont, porque, especialmente, parece que faz um misto de correção de rumo muito interessante.
Se o noticiário não estiver errado - e eu não ouvi equivocadamente -, S. Exa. não apenas defende que a administração do Porto deva ser feita pela Prefeitura - com o que eu concordo plenamente - como defende, também, que o trabalho prático desta administração deve ser repassado a uma empresa particular. Ora, vindo do Partido dos Trabalhadores e, especialmente, vindo do Sr. Raul Pont, é realmente a notícia alvissareira. Tão mais alvissareira quanto, há poucos dias, o Prefeito Raul Pont se colocava radicalmente contrário a quaisquer incentivos à presença da GM no Estado, e ao mesmo tempo, agora, vemos que o Prefeito Bordignon, do PT, fica muito satisfeito e faz uma festa maravilhosa na Cidade de Gravataí, porque a GM vai para lá.
Como eu conheço o Prefeito Daniel Bordignon, militante, ecologista e absolutamente respeitado, ex-Vereador pelo PT em Gravataí por anos. Esteve diversas vezes nesta Casa. Parece que realmente começamos a colocar as coisas numa linha correta. E essa linha correta é exatamente que a GM não vai salvar o Rio Grande do Sul. E, talvez, a GM em si não traga muitos empregos para o Rio Grande, mas a GM vai desencadear um processo de reassentamento de outras indústrias, de outras empresas na região da Grande Porto Alegre, o que é fundamental para Porto Alegre, pelo ICMS, pelo ISSQN, pela vinda de mão-de-obra, pela possibilidade de utilização de mais mão-de-obra, hoje ociosa nas cidades, literalmente desempregada. Sobretudo, começamos a resgatar uma questão fundamental: ultrapassar esse preconceito no trabalho coletivo, no trabalho de parceria entre poder público e empresa privada. Não que o poder público deva abrir mão da sua fiscalização ou do seu poder de gerar políticas, mas o poder público deve buscar a presença da empresa privada naquilo que a empresa privada sabe fazer até com maior flexibilidade.
Quero deixar registrado que a Bancada do PSDB, se depender do voto dos seus três Vereadores, apóia com absoluta tranqüilidade a posição do Prefeito Raul Pont, tanto na reivindicação para a cidade de Porto Alegre quanto na idéia, exposta pelo Prefeito, de fazer o repasse do trabalho prático dessa administração a uma empresa privada. Aliás, essa tem sido a linha desenvolvida pelo Governo Federal e pelo Governo Estadual. Acho que, agora, começamos a nos encontrar num caminho que realmente interessa ao País, ao Estado e ao Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa Diretora desta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, enviou correspondência ao Sr. Cristiano Tasch, Diretor Presidente da CRT, solicitando uma linha de telefonia celular a cada Vereador. Estamos contando com a condição de V.Exa., sendo membro do Governo, para nos ajudar a conseguir o quanto antes esses telefones. Já requisitamos várias vezes e não chegou aqui ainda. Desculpe a forma informal de colocar. São trinta e três linhas, e, seguramente, uma será de V.Exa.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a manifestação de Liderança neste momento, que faço em nome de toda a Bancada - a iniciar pelo Líder Nereu D'Ávila e também dos Vereadores Isaac Ainhorn, mas especialmente a pedido dos companheiros do Diretório Metropolitano do PDT; Juventude Socialista; Ação da Mulher Trabalhista; Movimento de Integração da Raça Negra; e demais órgãos de ponta e zonais -, é para agradecer aos companheiros de outros partidos que estiveram presentes e se manifestaram, na última segunda-feira, data do 30º dia de falecimento do Sen. Darcy Ribeiro.
O Partido Socialista Brasileiro e o Partido Comunista do Brasil estiveram presentes. E faço um registro especial aos companheiros do Partido dos Trabalhadores, que estiveram representados pelo Presidente da Câmara Municipal, Ver. Clovis Ilgenfritz, e pelo Vice-Prefeito, José Fortunati. É o agradecimento que faço, a pedido da direção partidária, a esses partidos, representados por esses companheiros, e a outros que estavam na solenidade. Esses estavam no palanque e usaram a palavra para fazer o registro, do 30º dia de falecimento do Senador, que foi um exemplo de cidadania para todo o País, do antropólogo que ensinou o mundo, do indigenista que ensinou o povo brasileiro e que dedicou a sua vida ao povo brasileiro: o companheiro e dirigente do PDT, Darcy Ribeiro. Por outro lado, o mesmo ato marcava uma posição de protesto contra as privatizações sem critério, contra a verdadeira entrega do patrimônio público que ocorre em nossos dias, seja no plano federal - e aí é dramática a nossa situação -, seja no plano estadual, onde discutimos de forma intensa e temos tido algumas derrotas. Mas, temos levantado esse debate, de forma forte, inclusive com algumas vitórias parciais.
A importância de Darcy Ribeiro para a história nacional foi muito bem enfocada, no dia de sua morte, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, pelo Ver. Elói Guimarães em nome do PDT e por tantos outros Vereadores. Lembro-me bem que o discurso do Ver. Antonio Hohlfeldt me marcou profundamente, porque teve a capacidade de resumir, em poucas palavras, a importância de Darcy Ribeiro para todos nós.
Fundamental, Sr. Presidente, é que o Partido Democrático Trabalhista agradece aos companheiros dos demais partidos que estiveram conosco fazendo esse registro e dizendo que há muitas lutas e muitas memórias que temos em comum, mas, acima de tudo, temos para fazer juntos o futuro deste Estado e deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em nome da Bancada de nosso partido, registrar a reinauguração, hoje, da grande obra do Mercado Público de nossa Cidade, completamente recuperado e devolvido na sua magnitude e importância para Porto Alegre.
Vários Vereadores estavam presentes, e centenas de pessoas que se reapropriaram daquele espaço, que voltou a ser público, e, com certeza, continuará sendo por mais de 100, 200 ou tantos anos o palco de manifestações públicas, culturais, recreativas e, especialmente, para o momento privilegiado de buscar o abastecimento de gêneros alimentícios e outros, produzidos, em boa parte, na própria cidade de Porto Alegre. Essa obra, a meu juízo, é a expressão de uma visão de recuperação da memória e da cultura da Cidade, por isso já tem um grande valor. É, também, a expressão de um compromisso da Administração Popular de recuperação do centro urbano da Cidade e a expressão de uma política eficiente e séria no trato do desenvolvimento econômico de nossa Cidade, ou seja, uma única obra que é capaz de sintetizar várias políticas e ainda expressar uma visão de mundo que a Administração Popular tem e que é expressa nas suas medidas. Eu faço essa ligação da questão do Mercado Público e faço uma ponte clara com aquilo que o Ver. Antonio Hohlfeldt colocava, em relação à política, também, a proposta do Prefeito Raul Pont, de colocar Porto Alegre como candidata, sim, a administrar o Porto da Cidade de Porto Alegre. Administrá-lo e assegurar a sua natureza de elemento econômico da Cidade, buscar a sua vocação de desenvolvimento econômico e articular isso com os inúmeros programas que Porto Alegre tem produzido nesta área do desenvolvimento econômico, na área do enfrentamento da crise aguda que vive nosso País, fruto das políticas recessivas, neoliberais e de exclusão social.
Parece-me que, em nível local, têm-se feito experiências importantes nessa área, tanto é que, hoje, o Prefeito Raul Pont foi o palestrante convidado na reunião/almoço da FEDERASUL, onde o tema era: "As políticas de desenvolvimento econômico na Cidade de Porto Alegre". Hoje é um dia de festa do conjunto da Cidade, porque o Mercado Público ficou bonito; porque ele é a expressão de uma articulação do Poder Público com a sociedade e com a Cidade e porque ele foi feito em colaboração com os permissionários. Várias frentes se articularam para realizar e devolver, na sua completa magnitude, aquele lugar importante e querido da Cidade de Porto Alegre. Também a Incubadora Tecnológica Empresarial e várias outras iniciativas se somam, num conjunto que demonstra que Porto Alegre, apesar das limitações que tem, apesar de uma série de problemas, está fazendo o seu papel. E faz isso sem se subordinar a esse desencanto e a essa situação de miséria e crise pela qual as cidades vivem, porque todas as políticas econômicas feitas no governo estadual ou federal, a rigor, estouram e expressam sua tragédia nas cidades, porque é nelas que as pessoas moram, é nelas que as pessoas vivem, e vivem, em grande parte, em más condições.
Quero concluir, fazendo uma pequena referência à exposição que o Ver. Antonio Hohlfeldt fez na semana passada, em relação ao aterro sanitário feito no rigor das normas internacionalmente reconhecidas como de segurança para aterros sanitários, que destacam Porto Alegre no cuidado e no trato deste grande problema urbano, pois só em Porto Alegre produzimos, diariamente, um milhão e trezentas mil toneladas de lixo. E este é, por excelência, o problema ambiental mais grave. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PT não mudou nada, o fato de o Prefeito Raul Pont ser levado a fazer uma palestra na FEDERASUL parece um fato extraordinário, todos os prefeitos vão e todos os governadores vão, no início do ano, fazer uma palestra, semana passada foi o Governador Antônio Britto e hoje o Prefeito da Capital, para que o povo da Capital saiba o que o Governador e o Prefeito pretendem.
Mas, provavelmente, o Prefeito tenha falado do Porto que ele quer fazer com a iniciativa privada, só que ele está falando ao vento, sem ter mais nenhuma condição. Já está definido que até 2027 o Porto será entregue ao Governo do Estado. Mas, ele vai continuar falando. Ele queria combater a vinda da GM e agora não vai ter nada, vai ficar só gemendo.
Mas, realmente, quanto ao Mercado, Porto Alegre está engalanada, hoje. Não fui lá, mas vi fotos, e o Mercado ficou extremamente bonito. Eu, quando Prefeito, até tentei fazer alguma coisa a mais, consegui mudar algumas coisas lá em cima, recuperei bastante, gastamos dinheiro, mas só dinheiro da Prefeitura. Eu não consegui dinheiro da Brahma, nem da Coca-Cola, nem dos proprietários retirei um centavo, nada! Fiz tudo com recursos municipais e deixei o Mercado razoavelmente bem, e também não retirei ninguém à força, e aqueles que concordaram com a Prefeitura retornaram para lá.
Eu dizia que o PT não mudou nada; está na Pauta, no dia de hoje, um Projeto de Lei, que cria o COMATHAB, que é um Projeto encaminhado pelo ex-Prefeito Tarso Genro, para que altere a Lei Complementar nº267, de 16 de janeiro de 1992, e a Lei nº 2902, de 30 de dezembro de 1965, que se refere ao Conselho Deliberativo do DEMHAB, e dá outras providências. O nobre Embaixador não retirou esse Projeto e o Prefeito Raul Pont pediu para tramitar novamente. Eu havia alertado, no ano passado, que não dá para confundir Conselho Deliberativo com conselhos que não deliberam, e esse aqui é uma outra forma, e a Procuradoria da Casa também dizia, e se repete agora.
De qualquer forma a Cidade está de parabéns, e parabenizo a Prefeitura, que conseguiu transformar o Mercado numa coisa muito bonita. Espero que ele seja razão de satisfação para todos os porto-alegrenses - e há de ser - e também espero que aqueles que o usarem saibam cuidá-lo, porque foi gasto muito dinheiro, muito tempo, e algumas coisas precisam ser preservadas, e esta é uma delas. Acho a obra muito bonita, não tenho críticas a fazer, e já ouvi o Prefeito dizendo que irá funcionar até às 10 horas da noite, e que também funcionará aos domingos, pela manhã, até às 14 horas. Não sei se é verdade, e se ele já acertou com o Sindicato dos Comerciários, porque quando se tratou de fazer a Rua 24 horas o então Prefeito, Sr. Tarso Genro veio aqui, acompanhou os debates e disse que tudo dependeria da posição do Sindicato dos Comerciários. Pode ser que agora tenha mudado a posição do Sindicato dos Comerciários.
Encerro, Sr. Presidente, agradecendo a todos e desejando saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento) : Sr. Presidente, gostaria que fosse corrigido, para os registros da Casa, que, de fato, não são um milhão e trezentas mil toneladas de lixo por dia. São um milhão e trezentos mil quilogramas de resíduos por dia.
O SR. PRESIDENTE: O seu Requerimento será atendido automaticamente, Ver. Gerson Almeida, na medida em que Taquigrafia faz registro que constará, obviamente, nos Anais.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Liderança, na condição de Líder do PSB.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, hoje, tendo em vista o precedente, falam todas as Lideranças. Agora, existe uma decisão da Comissão de Constituição e Justiça, do ano passado, no sentido de que, feita a chamada nominal da Ordem do Dia, não há mais espaço para Comunicação de Liderança. Eu acho que hoje, considerando que já foi concedida a um Vereador deve ser concedida a todos, por um princípio de igualdade. Eu solicito que V.Exa. constate, efetivamente, a existência desse Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Recolho a Questão de Ordem de V.Exa., solicitarei ao primeiro Vice-Presidente da Casa que, na primeira oportunidade, tome as providências adequadas.
O Sr. Carlos Garcia está com a palavra.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta oportunidade gostaríamos de parabenizar a Prefeitura de Porto Alegre por ter entregue à população o Mercado Público. Estivemos, hoje, na inauguração e já tínhamos estado na outra semana também. Realmente, os porto-alegrenses e os moradores da grande Porto Alegre beneficiaram-se com essa obra, portanto, é uma obra da Cidade.
Gostaríamos agora de levantar um assunto que diz respeito a uma boa parcela da população, e a nossa preocupação é, especificamente, quanto à questão da saúde. Hoje milhares de pessoas praticam esporte na nossa Cidade. Praticam ginástica e diferentes atividades físicas. No início de janeiro saiu uma reportagem no jornal "Zero Hora" falando sobre o “personal trainer”, que virou modismo não só aqui no Rio Grande do Sul, mas em todo mundo. Basta ver a figura da Madonna e da Demi Moore, mais recentemente. Ficamos surpresos com essa matéria que fala sobre dois profissionais que trabalham como “personal trainers”. Queremos ressaltar o cuidado que a população deve ter. Essas duas pessoas citadas, e com fotos, uma delas freqüentou o curso superior de Educação Física, enquanto que a outra nem terminou uma escola de segundo grau e está citada no jornal como um profissional que trabalha nesta área. Cada dia mais, isso está-se proliferando nas academias e clubes esportivos, não só na nossa Cidade, mas no nosso País. Qual a nossa preocupação? É tentar evitar com que falsos profissionais da área atuem, porque grande parte da população, ao chegar numa academia ou num clube esportivo, entende que essas são pessoas habilitadas portanto, com titulação para trabalhar e exercer sua profissão, e pensar que com eles teriam condições de melhorar a sua performance. Estamos tentando fazer com que o próprio jornal que editou essa matéria faça uma correção ou, pelo menos, ressalte os perigos para a população. Relativamente a isso, nós entramos nesta Casa com um Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos sejam dirigidos por profissionais da área de Educação Física. Gostaríamos de pedir apoio a todos os Vereadores para, ao mesmo tempo, se engajarem nesse movimento. Já fizemos várias discussões, mas amanhã, nesta Casa, às 16 horas, pretendemos fazer uma ampla discussão no Salão Glênio Peres e convidamos os demais Vereadores. Estamos convidando profissionais da área de Educação Física, segmentos de todas as federações esportivas, bem como o Sindicato de Professores, mais o Sindicato dos Clubes. É importante que isso seja discutido, porque a saúde de milhares de porto-alegrenses está em jogo. Constantemente, amigos meus, traumatologistas, fisiatras, ficam bastante preocupados porque grande parte da nossa população está-se lesionando, está ficando doente ao invés de buscar saúde. Portanto, Srs. Vereadores, peço a atenção dos Senhores para esta matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mas nossas últimas Sessões não temos tido a oportunidade de examinar os vários assuntos que estão em Pauta, o que me causa uma profunda frustração, na medida em que mereceriam da nossa parte algumas colocações prévias para evitar que tramitassem e se encaminhassem para um tipo de discussão que me parece prejudicial ao bom andamento desses Projetos. Mas eu tenho a necessidade, Sr. Presidente, de, mesmo dispondo da Comunicação de Liderança, numa situação excepcional na tarde de hoje, de utilizá-la com um fim específico. Eu solicitei ao Ver. Pedro Ruas que assumisse a sua tribuna antes que eu fosse falar, porque se alguma coisa eu não quero incluir na minha biografia é a condição de, em determinado momento, ser injusto com as pessoas, ou incoerente nas minhas posições.
Eu tenho para com o Ver. Pedro Ruas, um afeto muito especial.
Há poucos dias, dada a extensão e a gravidade do problema habitacional nesta Cidade, refletido em vários aspectos, eu aceitei o convite do Presidente da Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, Ver. José Valdir, e assisti a uma das reuniões. Naquela ocasião, me manifestei cumprimentando o trabalho desenvolvido pela Comissão, especialmente no assunto que trata da Cooperativa Habitacional Metropolitana. Neste particular, peço o devido registro na Casa e a atenção do Ver. Pedro Ruas, porque na Casa e não na Comissão, esse assunto havia sido, no ano anterior, tratado de forma diversa. E todos nós sabemos que a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, no ano passado, não foi chamada para manifestar-se sobre esse assunto, apesar de que foi anunciado na primeira manifestação sobre o assunto que ocorreu ainda durante a Comissão Representativa de 95, que isso seria feito; mas entendeu o denunciante, da época - e para que não haja dúvida, o denunciante não era o Ver. Pedro Ruas -, que o caminho não fosse a audiência na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação e sim o envio de alguns documentos que ele dispunha, e que anunciou da tribuna, à consideração da Procuradoria do Município para que ele tomasse algumas iniciativas.
Então, Ver. Pedro Ruas, mesmo neste dia em que tenho necessidade de falar sobre outros temas, a bem da justiça, e para que não paire dúvida sobre esta Casa, mesmo tendo autorizado V.Exa. a recolher as notas taquigráficas da minha manifestação, na ocasião, e V.Exa. recusou-se a fazer, dizendo que bastava a minha palavra, eu lhe disse que além de lhe dar a minha palavra como cidadão e de companheiro de representação política, eu viria à tribuna fazer essa colocação para que dúvida não pairasse. Desejo, de forma muito clara, dizer que entendi de fazer elogios à figura do Ver. José Valdir e ninguém desconhece, nesta Casa, as constantes discussões que entre nós têm ocorrido. É que o assunto, objetivo da reunião, foi muito polemizado nesta Casa. Foi extremamente polemizado neste Plenário sem nunca ter chegado à Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação. Agora chegou e me parece que está sendo tratado com o devido equilíbrio.
O gigantismo do problema habitacional de Porto Alegre é tão grande, a situação é tão aviltante que mais do que discurso - e eu vou me permitir não fazê-lo -, nesta hora nós precisamos colocar a nossa inteligência a trabalhar no sentido de aproveitar algumas oportunidades e algumas manifestações espontâneas que têm surgido no seio da comunidade. Algumas até em desacordo com a legislação vigente. Mas precisamos adequá-las e procurar contribuir para minimizar isso que é um problema da extensão da Cidade de Porto Alegre.
Porto Alegre tem segmentos da habitação popular - faço este registro com o coração partido, porque faço no ano em que se anuncia a prioridade da habitação - Ver. Lauro Hagemann, com problemas em todos os seus quadrantes. E para esses problemas, discursos não resolvem. Resolve um bom trabalho, sério e bem desenvolvido. E neste particular faço justiça e cumprimento o Ver. José Valdir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos. Passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que na Ordem do Dia sejam apreciados na seguinte ordem: PLL nº 116/96, PLL nº 08/96, PLCL nº 021/96, PLE nº 028/95, PLL nº 135/96, PLCL nº 028/94, PLL nº 113/95 e PLL nº 116/95.
O SR. PRESIDENTE: O seu Requerimento é no sentido de que sejam apreciados os Projetos nesta ordem e depois os demais?
Pois não, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu entendi que o Vereador deixou o Projeto de Código da Saúde para o fim, agora Vossa Excelência falou que ele ficaria como antepenúltimo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa passa o de folha nº 10 para o penúltimo lugar, consoante observação e tratativas entre as Lideranças, seria então a ordem das folhas: 15, 14, 17, 11, 16, 12, 10 e 3.
(Foi aprovado o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, conforme consta da Ata.)
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 2015/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos, com recursos do Município, por peças publicitárias.
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por duas
Sessões.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 116/96. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: O Projeto vetado, do Ver. Raul Carrion, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores pagos com recursos do Município por peças publicitárias. Acredito que a manutenção desse dispositivo legal seja do interesse da Câmara dos Vereadores do Município de Porto Alegre, especialmente do Executivo. Um Governo que manifesta um discurso o faz em favor da transparência, da claridade de seus atos, e vem sendo, nesse particular, muito questionado pela Câmara Municipal. Sou um dos Vereadores que tem sustentado que há um excesso nos gastos publicitários do Executivo, razão por que tenho feito vários Pedidos de Informações a respeito de gastos ocorridos, por exemplo, com a campanha para a pretensa divulgação das vantagens e do recolhimento antecipado do pagamento do Imposto Territorial Urbano.
Fiz um Pedido de Providências neste sentido e fui informado que em torno de meio milhão de reais, pelas informações prestadas pelo próprio Executivo, foram utilizados para fazer aquela célebre publicidade da dona Geni Machado. Agora, com a vigência dessa Lei proposta pelo Ver. Raul Carrion, esses Pedidos de Providências e o Pedido de Informação perderiam o sentido. Nós ficaríamos, permanentemente, informados para saber se havendo ou não aquilo suspeitamos, ou seja, um gasto superior aos limites estabelecidos por esta Casa para a publicidade oficial e para aquela dita institucional. Quais as razões que o Sr. Prefeito Municipal oferece para vetar o Projeto de Lei aprovado por esta Casa? Diz o Veto do Sr. Prefeito Municipal, de uma forma muito objetiva, o que me permite a análise, que tanto a Constituição Federal, quanto a própria Lei Orgânica Municipal tratam dessa matéria em diversos dispositivos, visando a evitar abusos na publicidade realizada pelos órgãos públicos. O art. 125, e seus parágrafos, na Carta Municipal, já disciplina essa matéria, fixando, inclusive, no caput, a obrigatoriedade da publicação bimestral com os gastos em publicidade. No parágrafo 7º, outorga a possibilidade de a própria Câmara Municipal suspender a propaganda veiculada, em desacordo com os trâmites legais.
Ora, Sr. Presidente, sabemos que esses blocos de publicidade se realizam no espaço de 15 dias, 30 dias no máximo. Quando houver a manifestação, esse fato já estará concluído. Entre um ato no sentido de suspender a realização dessa publicidade e a sua concretização, decorre um determinado espaço de tempo, que transforma em inócua qualquer providência neste sentido. Mas o que demonstra essa análise é que os próprios argumentos do Prefeito nos dão claro de não é o presente Projeto contrário ao interesse público. A alegação do Sr. Prefeito é a de que ele é contrário ao interesse público, já que, como se viu, pelos dispositivos legais, por ele mesmo apresentados, a legalidade está resguardada. Não considero contrariedade do interesse público, nem vejo como interesse público possa ser contrariado, se o Executivo Municipal, num ato de transparência, informe à Câmara de Vereadores e, através dela, à Cidade, os valores que, efetivamente, gasta com publicidade. Isso pode até ser inconveniente para a estratégia política do chefe do Executivo Municipal, mas não configura essa história. Se dissermos agora acolhendo o Veto, que isso é contrário, estaremos fazendo um "Capitis diminutio" nesta Câmara. Então, fiscalizar o Município será contrariar o interesse público, porque o que se quer com esse Projeto de Lei, e o que quis o Ver. Raul Carrion, é criar um mecanismo objetivo para que ocorra efetivamente a fiscalização dos gastos públicos com publicidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na verdade, estamos diante de um Projeto inovador que realmente apresenta a transparência de uma administração. O Partido dos Trabalhadores, o partido do Prefeito, que não entendemos por que vetou esse Projeto, pois é justamente quem alega pregar a transparência da administração pública, diz que o modo petista de governar é ser transparente e, justamente, aquele que diz que quer democracia participativa, que o contribuinte participe, seja informado imediatamente, automaticamente dos gastos com propaganda, justo esse Prefeito, Ver. Elói Guimarães, nega a transparência e a participação do contribuinte em ser informado de quanto custará uma peça publicitária do Governo Municipal.
Lamenta-se que o Prefeito tenha vetado, porque perdeu uma grande oportunidade de ter a iniciativa, a ratificação de apresentar um Projeto inovador e exemplar, além de ser também inédito. A população de Porto Alegre, certamente, irá se perguntar: "Por que nos negam o direito de ser informados, de ter essa transparência, de ter essa comunicação direta, de poder decidir se essa propaganda é devida, se o contribuinte está disposto a pagar o preço por aquele anúncio, por aquele "paper", por aquele documento, por aquele comunicado, por aquele cartaz? Será que ele está disposto a que sejam retirados recursos dos seus impostos para pagar aquela propaganda, propaganda de um serviço público? Por que um bom serviço público precisa fazer propaganda, se é bom? Por isso, sou inteiramente a favor do Projeto e contra o Veto. Tenho certeza de que, pelo bem do serviço público, em nome da transparência, esse Veto será rejeitado.
O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, acho que a propaganda do serviço público não deve ser feita, mas, anunciar os serviços públicos, para beneficiar os cidadãos, é fundamental. É o que temos feito na Administração Municipal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sou grato Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto foi aprovado por esta Câmara Municipal na última Legislatura foi uma das boas ações do então Ver. Raul Carrion, aqui, no Legislativo Municipal. Essa legislação, Ver. João Dib, é tão correta que fui procurado por um Vereador da Bancada Petista que me propôs que fizéssemos uma negociação para que esta legislação, criada em nível do Município de Porto Alegre, também pudesse ser criada no Governo do Estado. Eu disse para esse Vereador que faria questão de defender desta tribuna esta idéia, colocada no Projeto do Ver. Raul Carrion, para que pudesse servir para orientar um projeto junto ao Governo do Estado. Só não poderia assumir o compromisso da minha Bancada, lá no Governo do Estado, votar dessa ou daquela maneira. Mas, eu disse para esse Vereador que respaldaria a idéia de fazer com que esse projeto também pudesse ser colocado em votação e ter validade em âmbito estadual. Agora, se os Vereadores petistas acreditam que esta legislação é boa e que é capaz de aumentar os nossos instrumentos fiscalizatórios, por que não derrubar este Veto? Por que permitir que esta matéria, já analisada por este Legislativo, aprovada pelos Vereadores desta Casa, não desta Legislatura, por que não permitir que esta matéria venha enriquecer o arcabouço Legislativo Municipal? Nós não poderíamos deixar de lado uma boa idéia simplesmente pelo fato de que agora o partido do Governo não quer ser fiscalizado!
Disse o Ver. Adeli Sell, e eu tenho uma consideração elevada por ele, que é membro da Comissão de Orçamento da Casa, que o Município já se obriga a enviar para esta Casa um relatório com seus gastos em publicidade e propaganda. Só que o Município não gosta de ser fiscalizado com relação à publicidade e propaganda e não manda para esta Casa esse relatório que é cobrado através de lei, e que está, inclusive, explicitado em uma lei. O Município não quer cumprir a legislação, o Município se nega a cumprir essa legislação.
No ano passado, eu lembro, a muito custo, o Município enviou uma informação, que foi solicitada pelo Ver. João Dib e ,também, através da nossa Comissão de Orçamento. Por que, Ver. João Dib, não corrigir essa falha que impossibilita nossa fiscalização maior sobre publicidade e propaganda, fazendo com que esse texto que foi de autoria do Ver. Raul Carrion, e que recebeu a aprovação nossa, aqui desta Casa, possa realmente começar a ter vigência e melhorar as nossas condições de verificarmos se esses gastos - que são feitos através, principalmente da propaganda, menos de publicidade -, estão sendo realizados em benefício de um bem coletivo? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Projeto em tela, que mereceu o Veto do Sr. Prefeito, tem profunda criatividade.
O Ver. Adeli Sell, com argumentos adequados e corretos, já na CEFOR, questionava o Projeto, elogiando-o em parte, e questionando-o, em parte. Foram argumentos, que, tenha a certeza, Vereador, me detetive em estudar e pelos quais cumprimento V.Exa. São argumentos que o Ver. João Carlos Nedel utiliza para outros Projetos, em seus estudos. Mas eu tenho, em relação a V.Exa., no final, uma divergência: este Projeto, efetivamente, auxilia - concordo com o Ver. Luiz Braz - no controle pelo contribuinte das ações do Executivo Municipal, basicamente no que tange à propaganda e ao seu custo. Mesmo que essa propaganda - e eu concordo com esse argumento - seja necessária à população.
A publicidade e propaganda feitas pelo Governo Municipal têm marcadamente essa característica: orientar, ensinar e esclarecer a população de Porto Alegre. É verdade. O fato é que, para orientar e esclarecer a comunidade, ainda assim o contribuinte é que paga essa conta, corretamente. Apenas se lhe dá, agora, Ver. Luiz Braz e Ver. Nereu D'Ávila, a possibilidade de saber quanto gasta. Não se está questionando se há gasto excessivo, não é dito isso. Não está sendo questionado que haja malversação dessa verba para a publicidade. O que se diz é que houve, num determinado momento, um Vereador, o Ver. Raul Carrion, Líder do PC do B, que teve a criatividade necessária - o que é um dado que merece elogios - de criar um projeto, de elaborar uma norma legal que permite a todos e a qualquer um, em qualquer momento, examinar quando custou determinada publicidade. E não que ela não seja boa, não que não seja necessária.
O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. imaginou ouvir ontem em uma rádio a seguinte propaganda: "Amanhã, participe da inauguração do Mercado Público, às 10h da manhã. Essa propaganda custou R$ 50,00 gastamos R$ 25,00 para fazer a pergunta e R$ 25,00 para dizer no rádio."?
O SR. PEDRO RUAS: Tenho certeza de que V. Exa. coloca um exemplo radical, que, ainda assim, é importante saber-se, enquanto contribuinte, que aquela propaganda institucional é necessária e o custo daquela informação, tenho certeza, é uma contribuição à cidadania. Pode ser, até, que tenhamos, em Porto Alegre, a partir daí - como várias vezes tivemos, a partir de iniciativas do PT -, uma iniciativa que seja modelo nacional. Informar a população de quanto gasta o governo em publicidade eu não sei a quem prejudica. Certamente não prejudica o Governo Municipal, nem os órgãos de informação, mas beneficia, imensamente, o contribuinte. Esta informação, mais do que uma possibilidade, em minha modesta avaliação, é um direito de cada cidadão e de cada contribuinte. Eu acho que o Veto deve ser derrubado.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, talvez V.Exa. se equivoque apenas em um ponto: talvez prejudique as emissoras, elas vão ter que baixar preço por uma questão de concorrência.
O SR. PEDRO RUAS: Vereador, este dado eu não tenho. V.Exa. é um homem do meio de comunicação e tem informações que escapam a este Vereador.
Agradeço pelos apartes dos Vereadores Adeli Sell e Antonio Hohlfeldt, dizendo que o Veto deve ser derrubado, porque, continuo afirmando, ninguém tem prejuízo e o contribuinte sai ganhando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: Antes de adentrarmos na razão do mérito da proposição do ex-Vereador Raul Carrion, queremos assinalar a sua manifesta inconstitucionalidade, por ofensa ao disposto no artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que, em simetria com o disposto no artigo 61 da Constituição Federal, assevera ser da competência privada do Prefeito Municipal dispor sobre o funcionamento da Administração Municipal.
Ora, o Projeto de Lei vetado, em seu artigo 1º, ao fazer determinações ao Poder Executivo quanto ao seu funcionamento, não só fere o inciso IV, do artigo 94, como também o princípio de independência e harmonia entre os poderes, previstos na Constituição Federal em seu artigo 2º, e na Lei Orgânica do Município, também no Artigo 2º.
Afora a manifesta inconstitucionalidade da iniciativa, queremos ressaltar que a legislação municipal já é extremamente minudente e restritiva no que tange aos gastos com a publicidade. Diz o artigo 125 da Lei Orgânica do Município, em seu "caput": "Ficam os Poderes Executivo e Legislativo obrigados a publicar bimestralmente as despesas com publicidade e propaganda pagas, a relação de agências contratadas e os veículos de comunicação utilizados". Depois disso há um número imenso de parágrafos, e não vou cansar a paciência de V.Exas. com a leitura, porque é despiciendo, desnecessário demonstrar o quanto a Lei Orgânica do Município abrange a matéria e já legisla sobre o assunto. Vou-me referir apenas ao Parágrafo 10º que diz: "Verificada a violação do disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar a suspensão imediata da propaganda e publicidade". Também a LDO, a Lei 7480, de 1996, que recebeu Emendas dessa Casa Legislativa, regula o seu artigo 10º, e V.Exas., principalmente os Vereadores de outras legislaturas, conhecem a matéria e sabem que essa iniciativa partiu desta Casa. Diz o artigo 10º: "As despesas com publicidade de qualquer órgão da Administração Direta e Indireta deverão ser objeto de dotação orçamentária própria, conforme o artigo 116, do Parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo do disposto no artigo 125 do mesmo diploma legal, e não poderão, no exercício de 1997, exceder a 0,5% do orçamento próprio de cada uma delas".
Além disso, a Lei das Licitações, a Lei nº 8666/93, através do disposto nos artigos 3º, 4º, 16º, 40º Parágrafo 2º, Inciso II, 41º Parágrafo 1º e 61º vou poupar V.Exas. de fazer a leitura, através desses dispositivos, possibilita que qualquer cidadão tenha acesso a todos os dados da licitação, e interfira, peças cópias, peça inclusive a suspensão da licitação. Então, a Lei de Licitações já preserva para as aquisições ou contratação de serviços obedeçam ao princípio da mais ampla publicidade. Eu já falei na Constituição, na Lei Orgânica, na LDO, na Lei de Licitações. Chamo-a atenção também para que grande parte da publicidade é de caráter legal e que a publicidade dos atos, programas, obras e campanha do Poder Executivo Municipal é de caráter educativo, de orientação social e informativo, nunca sendo ferido, entre outros, o princípio da impessoalidade disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
Os Vereadores que são atentos, como o Ver. João Dib, ouviram na abertura da Sessão, que as contas de 1992 do Município foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, numa demonstração, por parte do Município, do cumprimento da legislação que trata da matéria.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de entrar nas razões de mérito, que são indiscutíveis.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário inscreve-se, e nós pedimos a anuência aos demais Vereadores que antecedem a inscrição da Vereadora. Solicitamos a concordância dos Vereadores Pedro Américo Leal - deste Vereador, também ausente -, Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães. Portanto, V.Exa. dispõe de mais 5 minutos regimentais.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Obrigado, mas não vou usar todo o tempo. Demonstrando que a legislação municipal, e a legislação federal já agasalham completamente a matéria, da desnecessidade, da inutilidade dessa iniciativa, gostaria de adentrar também em questões de mérito.
Na TV, a peça publicitária ordinariamente tem duração de 30 segundos. Em áudio, a informação requerida pelo legislador descaracteriza a peça, fixando a atenção em aspecto não-integrado à mensagem e imagem ou caracteres gerados; desviaria, da mesma forma, por impacto contraproducente, a atenção do telespectador, tornando a veiculação da mensagem, e, portanto, gerando um desperdício de dinheiro público. Em rádio, a informação pretendida pelo legislador tornaria de tal forma esdrúxula a mensagem que a atenção sobre a peça seria desviada para o valor do custo da publicidade. No meio impresso, também, inúmeras dificuldades seriam encontradas. Srs. Vereadores, aprovamos, em uma Sessão anterior, uma heresia de criar um fundo através de uma Lei Ordinária. Esta Câmara tem uma responsabilidade, tem seriedade e não pode cometer o equívoco de incidir no não acolhimento de um Veto, manifestamente inconstitucional, e matéria, já em demasia, regrada pelo legislador Federal Estadual e Municipal. Muito obrigado.
( Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já fui Presidente da Companhia de Propaganda do GBOEX, uma das mais conhecidas e fortes do Rio Grande. Desejo saber qual o temor que o PT tem ou que apresenta em ver divulgado o valor das peças publicitárias.
Em primeiro lugar, o que é uma peça publicitária? Pela publicitária será a exposição de determinada propaganda naquele instante? Ou é a exposição total, em que a companhia se empenhou em fazer a propaganda? Eu vejo diferente, vejo a peça publicitária como um todo, ou seja, é a exposição de uma determinada propaganda naquela campanha. Por exemplo, quinze dias de campanha institucional. É preciso saber o que o estamos legislando. Porque é rádio, televisão, jornal? Aquela peça publicitária foi utilizada em determinada propaganda institucional ou promocional, em determinado espaço de tempo? Quanto ela custou? Quero ressalvar isso, se é a compreensão de que a exposição de uma peça requer, a divulgação do quanto ela custou, não vejo por que. Agora, se a compreensão do assunto é outra, se nós devemos nos deixar levar para que numa campanha promocional ou institucional, uma determinada peça exposta durante quinze dias tenha seu preço, logo depois de feita a campanha, colocado nos jornais ou no rádio, é outra. Eu acredito que deva ser a "peça", compreendida pelos Vereadores, entendida pelo Plenário, como a divulgação de uma peça durante uma campanha e não, minutamente, ou seja, minuto a minuto. Uma propaganda é exposta minuto a minuto, segundo a segundo, até.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa discussão, sem que eu seja do meio da propaganda, nós fizemos um pouco na CEFOR. Esse entendimento de "peça" pode ser muito amplo. Significa, por exemplo, que se mande fazer cinco mil cartazes e que cada cartaz seja uma peça. Aí, vai-se ter que colocar ao pé do cartaz: "Este cartaz custou vinte centavos". Em cada espaço de rádio - vai ter um espaço na Rádio Guaíba, Bandeirantes, Caiçara, Pampa, Gaúcha - em cada momento, vai-se dizer: "Isto custou tanto". Em cada horário, se for de manhã é um preço, se for de tarde é outro, se for à noite é outro. É uma loucura.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Dessa maneira é impraticável porque, como fez blague o Ver. Adeli Sell, logo depois da propaganda teria o custo dela, o que já acarretaria uma despesa de tempo ou de dinheiro na própria propaganda. É por isso que é preciso definir a "peça", como se compreender isso. Os Vereadores não podem votar sem saber o que estão fazendo. Eu acho que esse Projeto deveria ser adiado porque nós não estamos entendendo o que seja "peça". Não posso compreender que o Ver. Raul Carrion tenha desejado colocar, depois de disposta uma peça de rádio ou de televisão, que logo depois se dê o preço dela. É impossível. Na verdade, ele nos pregou uma peça. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Fiz questão de me manifestar sobre este Veto, porque todo o mundo conhece a posição que tenho mantido no curso desses anos, nesta Casa. Tenho feito oposição ao PT, à Administração Municipal, mas entendo que este Projeto não contribui para o desenvolvimento de uma relação sadia e austera entre os Poderes da Cidade.
Entendo, até, Ver. Pedro Américo Leal, que, em matéria de publicidade, neste País, há uma carrada de distorções. E um dia, acredito ainda que o País, como um todo, fará uma profunda revisão nos critérios de publicidade em relação à área governamental. Digo a V.Exa. que estaria disposto a votar em projeto desta natureza no dia em que o PSDB, o PFL, e o PMDB votarem esse projeto em área federal. Se eu vir o Dep. Zambiasi, a Depa. Maria do Carmo, o Dep. Paulo Odone sustentando este Projeto em âmbito estadual, eu voto favoravelmente a este projeto no âmbito municipal. Porque considero que é constrangedor o Executivo Municipal, é até uma posição de "capitis diminutio", não é uma posição respeitosa em relação a um Poder. Acredito que esse exercício exagerado de legislar fere o próprio princípio da independência e harmonia dos Poderes. Por essa razão, vou acompanhar a posição de manutenção do Veto, até porque aqui ninguém é ingênuo e sabemos que qualquer peça publicitária - vamos colocar as coisas olho no olho - em que constasse o valor da mesma, seria a antipublicidade. Não sei se era isso que queria o Ver. Raul Carrion, mas é isso que vai acabar acontecendo.
Quero, de forma franca, definir a minha posição com relação a isso, e estou me manifestando publicamente da tribuna desta Casa, porque também penso, como muitos dos Srs. Vereadores, talvez a maioria, que há uma necessidade de uma ampla revisão dos critérios de publicidade neste País. Publicidade essa que sustenta os grandes monopólios e as grandes estruturas de informação deste País. Se quiserem partir para essa discussão, aí eu topo a parada e acompanho V.Exas., mas um Partido, que tem uma posição minoritária, que não é poder, que é simplesmente Governo de uma cidade, um partido, que tem expressão minoritária no País, não pode submeter-se a isso, que seria um constrangimento no exercício da sua ação governamental. E quem fala aqui não é um Vereador afinado com o PT, ao contrário, é um Vereador que, historicamente, - e meus colegas são testemunhas, - tem feito oposição à Administração do Prefeito Olívio Dutra desde a época da reforma tributária, depois ao Prefeito Tarso Genro, e hoje, com relação ao Prefeito Raul Pont.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, eu pergunto a V.Exa. se justamente este não seria o momento histórico da primeira oportunidade que estamos tendo para iniciarmos essa ampla revisão do sistema de propaganda dos nossos governos? Convidaria o ilustre Vereador a fazer parte desse momento histórico.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que esse momento histórico deveria ser desencadeado, primeiramente, num plano nacional e, a partir daí, se houvesse uma ampla discussão, e se no plano nacional se estabelecesse isso porque todos se valem disso, inclusive até o meu Partido, quando esteve no Governo, e o próprio PT na Administração Municipal, tem se valido, de forma abusiva da publicidade oficial, e todos que chegam ao governo se valem abusivamente, eu concordaria. Mas não seremos nós, um Legislativo responsável, que vamos derrubar o Veto, constrangendo um Governo, que, de uma certa maneira, acha-se nacionalmente isolado. Não vão ter a minha participação para criar esse fato. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para discutir.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós vemos com bons olhos esse Projeto do ex-Vereador Raul Carrion. É muito feliz a sua iniciativa. A intenção do Ver. Raul Carrion é prestar contas aos contribuintes porto-alegrenses, é fiscalizar o Executivo Municipal nesse sentido. É fiscalizar a tão divulgada transparência da Administração Municipal.
Causou-nos estranheza o Veto do Prefeito Municipal com relação a esse Projeto. Se rega a transparência, por que, Ver. Adeli Sell, nós não aprovamos esse Projeto? Eu não vejo, sinceramente, o porquê do Veto, dada a intenção da Administração Popular de governar com a máxima transparência. Como disse o Ver. João Carlos Nedel, nós apoiamos a sua manifestação no sentido de começarmos por aqui esse momento histórico revelado pelo Ver. Isaac Ainhorn. E ao contrário do Ver. Isaac Ainhorn, a quem muito respeito, eu penso diferente. Por que não começarmos por aqui, pela base, e não como ele disse de cima para baixo? Não, eu proponho que comecemos aqui, pela nossa Capital, pelo povo porto-alegrense que está vindo à tribuna e brigando por isso. Nós, Vereadores, representantes da sociedade porto-alegrense, estamos brigando por isso, pela transparência, que é um direito de todo o cidadão. Nós vemos o Governo Municipal falar tanto em Orçamento Participativo e participação da sociedade, e eu gostaria de perguntar, Vereadores do PT, por que não propormos essa discussão para o Orçamento Participativo? Quem sabe o Orçamento Participativo resolverá se nós vamos tornar transparentes os gastos com a propaganda do Governo Municipal ou não. Eu acho que este é o momento, já que o Governo Municipal prega plena transparência, por que não levarmos para o povo discutir - as 300 pessoas que era o máximo em cada sessão - e decidir a respeito disso? Eu acredito que eles vão votar conosco, vão votar junto com a oposição desta Casa, vão votar a favor do Projeto e rejeitar o Veto.
O Sr. Adeli Sell: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereadora, eu lhe faço o desafio de começarmos, hoje à noite, a percorrer reunião por reunião do Orçamento, propor às pessoas que estiverem ali para que façamos essa discussão e vamos ver o resultado.
A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Muito bem. Agora, quero ver quem está dentro dessas reuniões. Está aceito o desafio, Vereador. Nós solicitamos aos Vereadores desta Casa que rejeitem o Veto e votem pela aprovação do Projeto. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta matéria é promovida pelo ex-Vereador Raul Carrion, e eu acho que S. Exa. buscava outra coisa, porque, se me provarem, aqui, que o Prefeito Municipal empenha para a publicidade, seja institucional ou promocional, um tostão que não foi autorizado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, eu mudo meu voto; vou acompanhar o Veto. Mas se me provarem que um tostão foi empenhado além do autorizado, eu mudo meu voto. Se nós queremos regular a bitola publicitária do Executivo, não é o momento de fazê-lo agora, é exatamente quando nós votamos o Orçamento, porque ali se autoriza o que o Prefeito vai gastar nisso, naquilo e naquilo outro. Evidentemente, se a Câmara entende que está havendo muita publicidade, nós podemos discutir essa questão. Só que o Projeto visa a algo que não leva a nada; pelo contrário, vai determinar um aumento na despesa, sim, em prejuízo da publicidade, porque vai constatar um "plus" a mais, dizendo: essa publicidade custa "tanto".
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, toda despesa feita pelo Chefe do Executivo é aquela consignada no Orçamento. Agora, se nós entendemos que estamos dando muita verba para a publicidade, vamos mudar isso. De antemão não tem eficácia o Projeto, porque essa despesa já está autorizada. O Prefeito pode fazer. Ninguém pode impedi-lo de fazer, nos limites da consignação orçamentária, daquele valor estabelecido no Orçamento.
A Sra. Anamaria Negroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que se discute aqui, não é um valor. Não é a verba que foi aprovada. É sobre quanto custou cada publicidade feita. É exatamente esse sentido do Projeto do Vereador. Por exemplo: se foi aprovado 0,5% do Orçamento para as propagandas publicitárias. Não é isso que nós estamos discutindo.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Assim, Vera. Anamaria Negroni, acho que nós vamos estabelecer uma tutela no Executivo, a meu entender, indevida, porque o Executivo pode simplesmente decidir nos limites da verba que a Câmara autorizou. Poderia não ter autorizado. Ele pode em uma propaganda gastar todo o dinheiro ou fazer tantas peças publicitárias quanto entender.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fica aqui a minha manifestação nesse sentido.
O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós não podemos provar a V. Exa. que, se a propaganda foi autorizada ou não, se é devida ou não, porque o Executivo não tem enviado em tempo hábil aquilo que ele é obrigado pela Lei Orgânica Municipal.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Concordo com V. Exa., se é que ele está descumprindo, descumpre a formalidade. Mas o que eu discuto nessa questão é que nós autorizamos "x" para o Prefeito Municipal fazer a publicidade que ele, ideologicamente, politicamente, decide fazer. Nós não podemos interferir se o Prefeito deve fazer esse ou aquele anúncio. Agora, se nós devemos fazer um debate sobre o tamanho da publicidade, se a verba deve ser diminuída, vamos discutir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Emenda a discussão. Em votação o PLL nº 116/ 96. (Pausa.) Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é questão de bom-senso, não vamos, nesta tarde extrapolar e praticar aqui uma verdadeira ignorância. Na verdade fui presidente de uma companhia de propaganda durante 3 anos, não é possível admitir que depois de uma peça publicitária venha a projeção, a nota, ou coisa parecida que tenha sido publicada é até uma antipropaganda. O próprio público fica ofendido, começou aquela situação, "não quero saber quanto custou". Não poderíamos praticar, aqui, uma ignorância porque se depois da campanha, for publicada quanto custou a campanha, ninguém vai querer saber. Não é possível admitir que a cada imagem, ou cada notícia, dada no jornal, exigir que seja passado um recibo de quanto custa. Por favor, não se trata de PT, ou governo, isso é uma Casa política, uma Casa política não pode emitir uma bobagem. Como presidente de uma empresa venho aqui dizer "cuidado!", o Projeto pode até merecer um outro tratamento, a Prefeitura pode admitir que possa publicar isso para Campanha. Mas não podemos insistir com essa bobagem, essa besteira. Solicitar uma declaração de quanto custou a imagem, ou uma notícia no jornal de quanto custou essa notícia. Não podemos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve, até porque é muito fácil este encaminhamento, após a intervenção do Ver. Pedro Américo Leal.
Não se trata de discutir o controle público sobre as verbas de publicidade e sua utilização ou não. Não é disso que trata esse Projeto, porque a Lei Orgânica do Município foi muito mais sábia, quando assegurou que a cada dois meses o Executivo deve mandar para a Câmara de Vereadores e à Cidade de Porto Alegre um relatório sobre todos os gastos. O Ver. João Carlos Nedel disse que o Executivo não tem cumprido isso, pois façamos cumprir, e para isso a Bancada do Partido dos Trabalhadores é plenamente solidária. É Lei Orgânica do Município, então deve ser cumprida.
A nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias já impõe um máximo de zero vírgula cinco por cento para a despesa de publicidade, ou seja, nós temos não só já assegurado por ação, inclusive do Legislativo Municipal, um teto baixo, de custos, de gastos, como a garantia da publicidade e da divulgação de como tem sido usado. Há os argumentos que os Vereadores Pedro Américo Leal e Isaac Ainhorn usaram, e o bom exemplo do Ver. Adeli Sell de, que, em publicidade usada nos meios de comunicações, a metade do tempo e, portanto, do custo vai ser divulgar o preço. Convenhamos, se a Lei pensasse nos termos da interpretação que o Ver. Pedro Américo Leal queria dar a ela, ou seja, se fosse uma campanha publicitária, ela seria mais inteligente, mas ela não é, Vereador, porque o objetivo tal, como está colocado, é a pena de engessar o Poder Público Municipal na questão da publicidade e propaganda. Por isso penso que devemos manter o Veto do Prefeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao ouvir, aqui, os diferentes Vereadores, sobretudo os da Bancada da situação defendendo o Veto, fiquei com muita saudade do ex-Vereador Flávio Koutzii, acho que vou ter que trazê-lo aqui urgentemente. Hoje, o Dep. Flávio Koutzii tem, exatamente, uma Emenda semelhante na Assembléia Legislativa, do mesmo teor da Emenda de autoria do Ver. Raul Carrion. Não consigo entender: vale aqui o que não vale lá, vice-versa. Para o Governo do Estado, é ótimo, segundo o ex-Vereador e hoje Deputado, Flávio Koutzii, que se tenha esse controle. Agora, aqui, um Vereador que não é de oposição, mas integra o grupo da oposição nacional, a administração nacional, ele próprio fica com dúvidas sobre essa situação. Aí, não vale o jogo. Aí é diferente. Quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores.
O Ver. Juarez Pinheiro dizia que qualquer cidadão tem acesso às informações. Em tese, perfeito. Agora, vejam, quando nem um Vereador consegue respostas corretas a um Pedido de Informações, quando o Poder Executivo tergiversa sobre as respostas - leio, aqui, uma indagação minha, perguntei sobre publicidade do DMLU, em 96, valor orçado, valor corrigido e suplementações. A resposta que recebo, valor orçado 255 mil; valor corrigido 238 mil; suplementação 50 mil; valor praticado total: 261 mil reais. Quem orientou o Prefeito não consegue somar 238 + 50 = 288, na minha matemática, e consegue responder que dá um total de 261. Para não falar naquela suplementação, na madrugada, que foi votada de última hora, em outubro - ou coisa parecida -, para tapar os buracos da campanha. Porque tinham gasto mais verbas da publicidade do DMLU do que poderiam. Tiveram que suplementar por lei, rapidamente, para poder pagar às empresas que estavam cobrando da Administração Municipal.
O que me chama a atenção, porque no meu Pedido de Informações peço o detalhamento dos valores empenhados, é que os valores são fantásticos. O DMLU consegue gastar em torno de 46 mil reais em campanha institucional e avisos legais, mas, consegue gastar quase 140 mil em campanha no Cidade Viva que, por acaso eu denunciava aqui, não usou nada sobre lixo, mas promoveu à vontade a imagem falsa do Orçamento Participativo, inclusive, utilizando o nome de uma conselheira com gravação de uma jornalista do Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal. Eles usavam o nome daquela senhora conselheira que autorizou, mas quem falava na publicidade não era ela e sim, uma pessoa contratada. Isso se chama falta de ética nessa área publicitária. Faço esse registro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para chamar a atenção de V.Exas. de que, de fato, o problema não é simplesmente controlar por controlar, mas que a Administração Municipal tem sido profundamente desrespeitosa em relação a esta Casa.
Vou aproveitar a oferta, do Líder do PT, esperando que na sexta-feira o Ver. Gerson Almeida assine comigo o Requerimento que quero apresentar à Casa, exatamente em torno do atraso que o Governo Municipal tem a pretensão de contas da publicidade. Porque acho que é importante sim, até para a defesa da bancada governista, que ela ajude a que se cumpra o que está na Lei e que se cumpra aquilo que foi acordado, para não ficar depois: acorda-se num dia uma determinada coisa, dois meses depois se propõe outro tipo de acordo porque já mudou a regra do jogo interna, refletindo nas bancadas.
Nesse sentido, é que, de fato, vamos defender a derrubada do Veto. Não acho que prejudique as empresas de publicidade, pelo contrário, quero repetir o que disse antes, divulgar preço de produto é facilitar a competição, inclusive, em nível do sistema capitalista, pois quando eu sei dois preços, minha tendência é buscar o menor e é, portanto, baixar os preços, o que é bom para todo o mundo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, manifesto-me, pela segunda vez, sobre a matéria, e só retorno em função do pronunciamento de um dos mais abalizados e qualificados integrantes da Casa, que é o Ver. Pedro Américo Leal, que, entre outras centrava o seu pronunciamento dizendo que a vigorar o presente Projeto de Lei, não acolhido o Veto, estaríamos na hipótese de ter até propaganda colocada nos veículos de comunicação, na medida em que após sua veiculação, seria informado o valor daquela peça publicitária daquela veiculação.
Tenho grande respeito ao Vereador e quero lembrar a todos que o Ministério da Saúde adverte que "Fumar Faz Mal à Saúde". Isso seria a Verdadeira contrapropaganda, se levado em conta que, logo após a veiculação de um comercial de um estabelecimento ou industria fumageira, imediatamente vem a contrapropaganda dizendo que "fumar é prejudicial à saúde", numa posição polêmica.
Diz o Ver. Isaac Ainhorn que não aprovar o Veto seria constranger o Executivo na sua atividade cotidiana e até ferir o princípio da igualdade e da separação dos Poderes. Sr. Presidente, quero dizer que se é constrangedor, para o Município, informar quanto está gastando com publicidade é porque está gastando demais, e se isso gera o constrangimento, então está na hora de ser criado o constrangimento, Ver. Pedro Américo Leal. Tenho denunciado aqui desta tribuna, temos um processo permanente de verdadeira falsidade ideológica na divulgação de fatos que só existem no "marketing" da Administração Municipal às custas do erário municipal. Hoje tivemos um exemplo: o Município alegou que gastou nove milhões de reais para construir o Mercado Público - e não gastou, o fez com recursos dos permissionários do Mercado Público Central.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer que me alio àqueles que entendem que essa oportunidade que o Ver. Raul Carrion, que é do Partido Comunista do Brasil, deixou quando aqui passou, é uma oportunidade positiva para que o Governo do Município desmoralize de uma vez por todas as colocações do Ver. Reginaldo Pujol e que mostre que ele não está gastando abusivamente com publicidade, que ele está gastando razoavelmente para fazer a empostação de voz na Dona Geni Machado para ela dizer que anda de ônibus em Porto Alegre e que Porto Alegre está uma maravilha. O Município pode demonstrar isso claramente, não vejo nenhuma contrapropaganda nisso, Ver. Pedro Américo Leal, vejo, isso sim, uma situação que foi flagrada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt que é de extrema incoerência, que o que se pretende em nível de Estado não se queira em nível municipal.
Eu estava com idéia, Ver. Antonio Hohlfeldt, de conversar com o Dep. Onyx Lorenzoni, com vários deputados com os quais tenho afinidade ideológica, para acompanhar a posição do Deputado Koutzii, na Assembléia Legislativa, no sentido de - atendendo a uma reivindicação freqüente nesta Casa - que se dissesse os custos dos gastos com publicidade no Governo do Estado. Mas já que isso é ruim, já que isso prejudica, já que isso é contrapropaganda, já que isso faz mal, já que isso fere a igualdade, a harmonia e separação dos Poderes, eu vou ficar restrito a tão-somente ser coerente com o voto que dei anteriormente, porque essa matéria quando passou, aqui, no dia 13 de dezembro, foi aprovada por unanimidade. Todo o Partido dos Trabalhadores votou a favor e agora recuam. Então, Ver. Luiz Braz, como não sou irresponsável, não voto no apagar das luzes do ano de 1996 de um jeito, para mudar em 1997. Eu vou votar pelo não acolhimento do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna por causa dos argumentos que foram utilizados para sustentar a manutenção do Veto. O Ver. Elói Guimarães chegou a dizer que temos que manter o Veto porque já aprovamos o percentual que o Executivo vai gastar em publicidade e propaganda, e, como ele não gasta mais do que aquilo que foi aprovado, teríamos que manter o Veto.
O Ver. Raul Carrion, quando fez a legislação, foi bastante sábio. Ele quer que esteja fixado em tarefa, na televisão, o que não vai transformar o comercial em um comercial mais caro, o quanto custou aquela peça publicitária. No jornal, a mesma coisa, e sabe por que, Ver. Pedro Américo Leal? V.Exa. também defendeu, em determinado momento, a manutenção do Veto. V.Exa. sabe que os órgãos de comunicação cobram mais caro do Poder Público do, que das empresas vinculadas à iniciativa privada. Ora, será que nós Vereadores não temos que saber quanto a mais o Município está pagando? Basta se fazer uma pesquisa, basta se fazer um levantamento quanto as empresas de comunicação cobram das empresas privadas e o quanto cobram do Poder Público. Como sempre, alguns Vereadores do PT, como é o caso dos Vereadores Guilherme Barbosa e José Valdir, resolvem fazer blague quando a coisa é séria porque não tem argumentos para combater. Basta que V.Exas. tenham o conhecimento necessário e se estão votando sem conhecimento, estão fazendo algo errado. Se V.Exas. estão votando o que conhecem, estão cometendo uma falha muito grave, tão grave que pode incriminar a participação de V.Exa. como representantes públicos.
Sr. Presidente, o Ver. Guilherme Barbosa não permite que este Vereador continue na tribuna. Ele dá apartes anti-regimentais consecutivos e eu peço à Presidência da Mesa, por favor, que oriente o Vereador porque ele não pode continuar fazendo isto.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V.Exa. tem uma longa experiência e sabe que quando os Vereadores que estão nas suas tribunas são citados, cria-se uma situação difícil de controlar. A Mesa acredita que os Vereadores vão compreender isso, que mesmo sendo citados não se manifestem. V.Exa. continua com 1 minuto e 23 segundos para concluir o seu discurso.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu apenas citei os nomes dos dois Vereadores após ser interrompido por várias vezes com piadas, que acredito, não devam fazer parte deste Plenário. Estamos tratando de um assunto sério. Estou falando de um instrumento de fiscalização que nós podemos ter, Ver. Pedro Américo Leal, e que o PT está simplesmente vetando sem ter maiores conhecimentos, ou por medo de divulgar esses resultados, por medo de divulgar quanto paga por cada comercial. E, para não divulgar, vale tudo.
Eu até já ouvi falar em negociações, aqui, de voto. Mas eu não vou falar nada. Eu não quero nem fazer comentários maiores, mas já ouvi falar sobre isto.
Venho argumentar porque acredito e conheço a matéria da qual estou falando. Trabalhei nos meios de comunicação durante muitos anos e sei quanto cobram das empresas privadas e quanto cobram das empresas vinculadas ao setor público. Nós deveríamos, por obrigação, fiscalizar quanto se paga a mais. Mas, não! O PT resolve que não se deve fiscalizar e, por incrível que possa parecer, a oposição nesta Casa consente e acha que é ridículo fiscalizarmos.
Ainda acredito que nós, da oposição, temos a obrigação de votarmos pela derrubada deste Veto, porque estaríamos contribuindo para a moralidade desse setor de propaganda do Município, que, infelizmente, tem servido para coisas maiores do que a simples divulgação dos atos da Administração Pública Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar. Desiste.
Em votação o PLL nº 116/96. (Após a chamada nominal.) REJEITADO o Projeto, por 10 votos SIM, 19 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, eu faço um requerimento, para que o Processo de folha 14, PLL n° 08/ 96 que seria votado neste momento, pudesse passar para o antepenúltimo lugar na votação dos Vetos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3003/96 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 021/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a alíquota de contribuição de ISSQN para corretores de seguros.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 021/96. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós já tivemos a oportunidade, quando da discussão desta matéria, de colocar a nossa posição. É um dos tantos Projetos que foram aprovados na Casa, no final de 1996 - se não por unanimidade, pelo menos com o voto da grande maioria. Eu vejo aqui que, no dia 11 de dezembro de 96, o Projeto obteve 20 votos favoráveis; a Emenda nº 1, 24 votos favoráveis, e a Emenda nº 2, todos os votos favoráveis. Eu tenho boa memória e lembro-me que na, naquele dia estavam aqui os interessados diretos, os corretores de seguros, a quem, quando solicitaram meu apoio, alertei das sérias dúvidas quanto à constitucionalidade dessa matéria. Na oportunidade o que foi dito e passado a todas as Lideranças da Casa é que essa matéria estava sendo objeto de uma forte negociação entre os interessados, ou seja, os corretores de seguros e a Administração Municipal, da qual teria, como grande agente desses contatos, o signatário do Projeto de Lei, o Ver. Artur Zanella.
Agora esse Projeto é vetado, e os fundamentos se aproximam daqueles temores, que apresentava na ocasião, que tivessem o risco de vir a ser objeto do Veto com base nesse fundamento jurídico. Acredito que o mérito da matéria é absolutamente indiscutível, que convém ao Município de Porto Alegre, é do interesse da Administração Municipal, minorar as alíquotas de contribuição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para essa categoria e para outras, porque está havendo uma evasão progressiva dessas atividades de prestação de serviços, no Município de Porto Alegre, o que acarreta prejuízo ao erário Municipal e dificulta, inclusive, a própria atividade econômica do Município que é uma preocupação com a qual, declaradamente, se compromete a Administração Municipal.
O voto que nós iremos oferecer ao Veto está plenamente inserido nessas regras que estou colocando. E, sobretudo, em situações semelhantes, já vivenciados nesta Legislatura, e que se sobrepôs a um rigor técnico formal da análise jurídica dos Projetos, a circunstância de que pessoas se encontravam na Casa reivindicando em nome dos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento na cidade de Porto Alegre. Aquele Veto, ao qual dei parecer favorável, porque juridicamente ele se ajusta a essa realidade, foi derrubado pelo Partido do governo, que inaugurou, naquela ocasião, uma situação: que mais do que o jurídico deve importar o conveniente, politicamente, para a Administração Municipal e, por extensão, para a Cidade.
Eu acho que é conveniente para a Administração Municipal dispor desse instrumento legislativo na mão que teve vício de iniciativa flagrante, reconhecido, mas que, da mesma forma como o anterior - o Projeto em que foi derrubado o Veto, Projeto do então Ver. Raul Carrion - esse do Ver. Artur Zanella não ocasiona prejuízo nenhum para a Administração Municipal se ela ficasse com ele, com liberdade de executá-lo nas proporções, na forma e da maneira que julgasse conveniente. Pelo que sei até há conversas nesse sentido. Inobstante, nós estamos diante de um fato concreto: existe o Veto, e os fundamentos, juridicamente respeitáveis, são, politicamente, insustentáveis para mim, que entendo que os corretores de seguros mereçam ter uma atenção assemelhada aos frentistas dos postos de auto-serviços de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol ocupou esta tribuna referindo-se à parte jurídica e à parte política. Ver. Reginaldo Pujol eu não entendo a parte jurídica, mas estou me especializando, aos poucos, em parte política. Eu estou muito preocupado com as razões que V.Exa. manifestou, que a votação teve vinte votos a favor e nenhum contra. Eu gostaria de trazer alguns dados importantes, relativos a alguns municípios, quanto à alíquota do ISSQN recolhida por municípios do Rio Grande do Sul: Passo Fundo, 4%; Novo Hamburgo, 3,5%; Caxias do Sul: 2,5%; Santa Maria, 4%; Pelotas, 4%; Uruguaiana, 4%; Ijuí, 2,5%; Cruz Alta, 3%; Rio Grande, 3%; Bento Gonçalves, 2%; Vacaria, 2%; Gravataí, 3%; e assim entre outros municípios, poderíamos ficar a tarde inteira citando.
Gostaríamos de fazer um registro: no Rio Grande do Sul existem 2638 corretores, pessoas físicas; 1012 corretores, pessoas jurídicas; totalizando 3650 corretores de seguros em nosso Estado. Em Porto Alegre há 1322 corretores, pessoas físicas, e 491 pessoas jurídicas, num total de 1813 corretores. Hoje, na grande Porto Alegre, nas cidades satélites, compreendidas pelos municípios de Viamão, Cachoerinha, Gravataí, Canoas, Campo Bom, São Leopoldo, Alvorada, existe um total de 110 corretores.
Ontem participei da vinda do Diretor-Presidente da SUSEPE ao nosso Estado, quando mais uma vez foi constatado que o Rio Grande do Sul é o 3º pólo de arrecadação de seguros no nosso País. E para terem uma idéia, no ano passado, num total de 400 milhões produzidos neste Município, o ramo securitário arrecadou aos cofres públicos dois milhões de reais. Qual é a preocupação?
Vou ler, mais uma vez, os percentuais dos municípios vizinhos: Viamão, 3%; Osório, 3%; Campo Bom, 3%; Esteio, 3%; Canoas, 3%; Cachoeirinha, 3%. Não tenho dúvidas que se não houver nesta Casa uma ampla discussão sobre receitas tributárias, estaremos cada vez mais contribuindo para futuras evasões de receitas do Município.
Temos esta responsabilidade; portanto, somos contra o Veto do Sr. Prefeito Municipal e a favor do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi, atentamente, o encaminhamento dos Vereadores Carlos Garcia e Reginaldo Pujol. Este Poder Legislativo deve estar preocupado com a defesa do emprego, com a geração de renda, que é o maior problema que a população tem hoje. Lamentavelmente vemos fugir de Porto Alegre atividades geradoras de emprego e renda. Ainda hoje recebi uma manifestação da Câmara dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul, dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre precisa acordar, porque está dormindo para o problema da evasão de empresas, que trocam a Capital por cidades onde o ISSQN é menor. A atual alíquota é um convite para a fuga de empresas desta Capital, e não há preocupação do Sr. Prefeito sobre isso. Hoje, na sua manifestação, na FEDERASUL, ele disse que não há problemas, que Porto Alegre só está ganhando empresas e, portanto, não precisa atrair empresas para Porto Alegre. Parece que está dizendo que Porto Alegre não tem problema de emprego, mas não é isso que a realidade mostra. É lamentável, Ver. Gerson Almeida, que não observemos esses assuntos: o emprego é o grande problema da população, e atividades que geram empregos estão sendo transferidas para outros municípios ou até para outros estados. Existem corretores que nem vêm para cá, já ficam em São Paulo, mas fazendo seguro aqui. E esse Projeto reduz a alíquota para dois e meio, dentro dos parâmetros que o Ver. Carlos Garcia colocou aqui, especificadamente. Nós precisamos repensar os impostos em Porto Alegre, e pensar em emprego e geração de renda. E por isso encaminho favoravelmente ao Projeto e pela rejeição do Veto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, antes de mais nada, convidar todos os Vereadores para uma reunião, amanhã de manhã, na CEFOR, às 8h30min, para discutirmos os tributos municipais, a começar pelo ISSQN. Nós fomos proponentes dessa discussão na Comissão, até porque nós queremos discutir todos os tributos; queremos discutir quem paga, quem não paga. Se por acaso estivermos fazendo alguma injustiça fiscal na nossa Cidade, seremos os primeiros a nos somarmos, depois de um estudo sério e responsável, para mudar a Legislação.
Quero lembrar ao Ver. João Carlos Nedel, que esteve no almoço comigo, com a Ver. Anamaria Negroni e com outros Vereadores que ouvimos muito claramente o Prefeito Raul Pont se comprometer a dar continuidade a alguns projetos fomentadores do desenvolvimento em nossa Cidade: na restinga, o IETEC, e uma série de outros projetos que nós já desenvolvemos para garantir emprego e renda na nossa Cidade. Nós não podemos fazer comparações, Ver. Carlos Garcia. Eu pergunto qual a cidade mencionada que tem a qualidade de vida que Porto Alegre tem, e que oferece as questões que Porto Alegre oferece para o trabalho e desenvolvimento aqui nesta Cidade? Se por outro lado, Ver. Guilherme Barbosa, nós cobramos mais que os outros municípios, em compensação nós estamos dando infra-estrutura. Temos ruas calçadas; as calçadas estão sendo reformadas; estamos corrigindo os problemas de trânsito; estamos fazendo saneamento básico, estamos fazendo com que as pessoas usufruam nossa Cidade e até agora ninguém me mostrou um dado da nossa Junta Comercial dizendo que estamos diminuindo o número de empresas de Porto Alegre. Os dados que leio nos jornais mostram exatamente o contrário, que estamos aumentando o número de empresas em Porto Alegre. Então, alguma coisa está errada no nosso debate.
Além de tudo, quero entrar no mérito da questão, não é correto, não é justo diminuir tributo no caso da alíquota do ISSQN. Nós precisamos fazer com que aqueles que ganhem paguem e que o conjunto da população tenha as condições de vida e de trabalho que Porto Alegre pode, e deve, dar à sua população. Por isso não concordamos com a diminuição do ISSQN. Não se trata desta ou daquela categoria. Se depois de um estudo sério e responsável verificamos que há evasão de um setor, que há renovações de alguns setores, que talvez não se adaptem perfeitamente às determinações do atual Código de Tributos do Município, nós faremos as efetivas e necessárias modificações para que nenhuma injustiça fiscal se cometa em Porto Alegre. Agora, não podemos concordar com que a Prefeitura abra mão deste tributo. O ISSQN colabora com 20% da renda do nosso município, que é fundamental para fazer de Porto Alegre uma referência nacional e do Mercosul. Seremos parceiros de todos aqueles Vereadores que buscarem formas de nos ajudar, inclusive, a coibir a questão da sonegação, mas não diminuição de tributo, porque, aqui em Porto Alegre, o dinheiro que entra no caixa da Prefeitura sai com endereço certo. Todos podem ver com transparência onde é gasto o dinheiro. Não tem porque temer quando nós cobramos, porque a retribuição sempre houve e sempre haverá nas nossas administrações. Se por acaso, algum dia, um desvio for cometido, cobrem-nos no futuro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer um registro breve nesse encaminhamento. Há muito tempo, por muitas vezes, debati aqui, Ver. Juarez Pinheiro, propostas que tinham como fundamento o aumento da arrecadação do Município de Porto Alegre. O ISSQN, e me perdoe o ex-Ver. Artur Zanella, representa a receita da maior importância. Eu tive a honra de apresentar Projetos que foram nesta Casa e que são hoje Leis Complementares no Município, basicamente um que terminou com a isenção que os bancos tinham em relação ao ISSQN e, outro, que terminou com a isenção que as empreiteiras tinham em relação ao ISSQN, ambos para determinadas operações e determinados serviços. Portanto, o Ex-Vereador Artur Zanella, a quem eu respeito, se equivocou quando imaginou que o seu Projeto, de alguma maneira, ajudaria a Cidade.
O ISSQN representa uma receita da qual, e o Ver. Adeli Sell foi feliz em sua colocação, a Administração não pode prescindir. É necessário, Ver. Adeli Sell, eu concordo com V.Exa., e mais que isso: Porto Alegre dá verdadeiro exemplo na questão da tributação e tem hoje - a exemplo de Belo Horizonte, Londrina, e algumas outras cidades do País -, uma das legislações tributárias mas justas. É nossa obrigação procurar que essa justiça seja maior ainda. Não é o que procura o ex-Vereador Artur Zanella, quando apresenta um Projeto que, na verdade, será um paradigma para outras reivindicações do mesmo teor. Se aprovado hoje, derrubado o Veto, criaria um problema para a Cidade e para a Câmara de Vereadores, insuperável, porque nós não temos como negar qualquer outra diminuição de alíquotas, que se equivale, e que acabe discriminando outra atividade.
Por isso, Ver. Gerson Almeida, Líder do PT nesta Casa, tenho votado e hoje foi exemplo disso, quando votei o Projeto do Ver. Raul Carrion, contrariamente ao Veto, pela transparência, porque entendo - como disse o Ver. Adeli Sell - que é nossa obrigação fiscalizar e oferecer meios à população para que ela também fiscalize; mas é nossa obrigação, também, oferecer meios para que o Governo possa existir, possa atuar, possa realizar. Entre essas obrigações está a de terminar com as isenções, que são privilégio, e não permitir que novas insenções ou diminuições de alíquotas privilegiem determinados setores ou segmentos em detrimento de outros. Acho que é nossa obrigação fiscalizar e dar meios para que o Governo fiscalize. Após dar esses meios, a fiscalização se torna coerente e efetiva. Sem dar esses meios, esses recursos ao Executivo, nós não temos nem mesmo condições de fiscalizar a nossa tarefa, a nossa fundação e a nossa missão se esvazia.
Por isso, Sr. Presidente em exercício Paulo Brum, Srs. Vereadores, o encaminhamento que faço - e não é de toda a Bancada, porque não consultei todos os Vereadores do PDT, é mais pessoal, mas sei que há outros Vereadores com essa posição - é no sentido de manter o Veto, porque o Projeto, infelizmente, com todo o respeito com seu autor, cria, na prática, uma injustiça tributária em prejuízo do Município e de todos os contribuintes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 021/96. Após a chamada. REJEITADO o Projeto de Lei, por 2 votos SIM, 16 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1346/95 - VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/95, que autoriza a alienação de imóvel a Mauro Knijnik e dá outras providências.
Pareceres
- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Veto Parcial;
- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, maioria absoluta
de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do
Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o
Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o
Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o
Veto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLE nº 28/95. O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a autorização para a alienação do imóvel ao Sr. Mauro Knijnik, Presidente da FEDERASUL, ensejou a Lei 7969. Aliás, o Partido dos Trabalhadores não colaborou e votou contrário a uma Emenda muito positiva aqui nos autos que, se não me falha a memória, é a Emenda nº 1, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que diz, no seu art. 2º, após "Fundação Getúlio Vargas", a expressão "acrescidos de juros de 0,5% ao mês." Quer dizer, simplesmente, além da variação nominal, não deixou nem um juro a mais, que é um critério normal nas operações imobiliárias, a variação da moeda, mais meio por cento ou um por cento. Surpreendentemente, a Bancada do PT votou contra. Agora, vem vetado parcialmente. Ver. Pedro Ruas, estou dando razão à sua preocupação no sentido dos juros a serem cobrados nas operações, não só a variação nominal da moeda, mas juros, porque esse é o perfil das operações particulares.
O SR. PEDRO RUAS: E fui derrotado.
O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, foi derrotado, não teve os votos do Partido dos Trabalhadores na Legislatura passada. Certamente, agora, com a nova Bancada, haverá uma mudança.
O Prefeito, agora, veta a iniciativa parlamentar que propõe que os recursos financeiros sejam carreados para a área habitacional. É medida altamente positiva. Diz o art. 4º: "Os valores auferidos por essa venda deverão ser destinados ao Banco de Terra." Eu tenho certeza de que vamos contar com o voto do Ver. Lauro Hagemann para derrubar esse Veto. Vejam o que o Prefeito vetou, no art. 4º. Não me consta medida mais progressista do que o produto da venda dessa nesga de área no bairro Mont'Serrat ser destinado ao Banco de Terra. Certamente, nós vamos contar com o apoio da progressista Bancada do Partido dos Trabalhadores para derrubar esse Veto, não tenho dúvida. Eu não tenho dúvidas de que o Ver. Cyro Martini votará pela destinação dos recursos da venda desse imóvel ao Dep. Mauro Knijnik, para o Banco de Terra. Ou será que vamos querer que esses recursos da venda de um terreno sejam encaminhados para a vala comum da Fazenda? Esses recursos são poucos, mas significativos do ponto de vista da bancada petista nesta Casa marcar posição, de que as vendas das nesgas de terra sejam destinadas à aplicação no Banco de Terra, que precisa de fundos e recursos. Ora, a Vera. Maria do Rosário nem quer ouvir isso! Eu quero uma manifestação não-técnica da Bancada do PT. Ver. Hélio Corbellini, V.Exa. que passou pelo DEMHAB, que conhece as dificuldades que tem esse Departamento e o Banco de Terra, nós vamos negar a destinação dos recursos dessa venda para o Banco de Terra, marcando uma posição? E o articulador do Banco de Terra desta Casa, o Ver. Lauro Hagemann, também não quer discutir a matéria? Eu espero que o PT ajude a bancada pedetista desta Casa a derrubar o Veto do Sr. Prefeito, destinando os recursos da venda da nesga de terra ao Dr. Mauro Knijnik, Presidente da FEDERASUL, para o Banco de Terra, até tem um significado, posição ideológica o dia em que o Sr. Prefeito foi à FEDERASUL. Eu não vou acreditar que os companheiros do PT não votarão para a derrubada desse Veto, até acho que foi um mau aconselhamento que o Prefeito teve. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, para discutir.
O SR. PEDRO RUAS: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, a linha que pretendo imprimir a este pronunciamento que deve ser breve, não é a que foi exposta agora, na tribuna, não é provocativa e não é no sentido de colocar um questionamento sobre a posição da bancada governista nesta Casa. É importante, entretanto, que os Senhores Vereadores lembrem que este Projeto contém um grave erro na sua elaboração, um prejuízo para o Município de Porto Alegre. Esse Projeto, ao contrário outros de alienação, promove um pagamento parcelado, sem juros e correção monetária. Este Projeto contém isso, e é o único. Não há outro Projeto que vende um próprio municipal de forma parcelada, sem juros e correção monetária. Essa denúncia foi feita por esse Vereador, e foi apresentada uma Emenda para corrigir a distorção, Emenda essa rejeitada na Casa. Não tem juros. Todos têm, esse não tem. Por que não tem? Disse, o Ver. João Verle, a quem respeito, estimo e por quem tenho admiração, me parece que no exercício da Liderança, ainda da Bancada do Governo, na Legislatura passada, que havia, sim, um equívoco, mas que por uma questão ética, já que a venda foi feita daquela forma, não se poderia aceitar emenda que mudasse as condições da transação antes realizada. A este Vereador este argumento não convence, mesmo sendo um argumento sério, porque o Vereador que o colocou é um homem sério, mas equivocado com relação a nossa obrigação nesta Casa, nesse episódio. A venda foi realizada com equívoco e nós tivemos que achar e corrigir o equívoco. Fizemos a Emenda, mas ela foi derrotada. A nova Emenda, que foi vetada não tem nada a ver com essa questão, ela trata da destinação da verba. É claro que pode haver posições divergentes e este Vereador a posição de que a Emenda estava correta; se não me engano, Emenda do Ver. Raul Carrion.
Vejam bem, esse Projeto marca de forma negativa a venda de imóveis municipais, por ser o único, por ser equivocado e por termos tido a oportunidade de corrigi-lo e não o termos feito. Neste momento, só o que podemos discutir, só o que podemos votar, infelizmente, é a Emenda da destinação, e é essa que foi vetada, e é para essa que pedimos que o Veto seja derrubado, porque vejam bem, Srs. Vereadores, o que não pudemos fazer em relação a esse Projeto poderemos fazer em relação a outros.
Quando dissemos aqui - e por coincidência foi há poucos minutos - que o Município precisa de arrecadação para poder trabalhar e ser fiscalizado, incluem-se aí todos os tributos e também juros e correção em cada venda. E aqui nós abrimos mão disso. Peço, nesta discussão, que já é encaminhamento, que a Emenda seja mantida, e o Veto derrubado, na medida em que a destinação também é importante. Infelizmente, Ver. Reginaldo Pujol, sei que parece até uma coincidência negativa em relação a um ex-Vereador das suas relações - e das minhas também - o Ver. Artur Zanella, mas foi o Ver. Artur Zanella, infelizmente, quem sustentou a derrubada daquela Emenda que pretendia colocar juros e correção monetária. Não foi nenhum Vereador da Bancada do Governo; quem sustentou isso foi, o Ver. Artur Zanella, nesta tribuna, nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão até o término da votação do Projeto ora em discussão. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Lê Parecer da CEFOR e da CUTHAB, conforme consta do Processo.) É o parecer que o Ver. Isaac Ainhorn elaborou na Comissão de Justiça na oportunidade em que esse Projeto foi analisado. Esse parecer foi aprovado por unanimidade.
Oportunamente se verificou que havia esse senão, porque, entre a avaliação e a efetiva realização do negócio, havia decorrido um largo período, tanto que esse parecer é de 25-09-95 e a matéria acabou sendo votada em 1996. Então, entre a votação da matéria e o parecer do Ver. Isaac Ainhorn, decorreu mais de um ano, tanto que, em abril de 1996, o Ver. Pedro Ruas, como Presidente da CUTHAB, assinou a Emenda nº01 que acrescentava, no art. 2º, após "Fundação Getúlio Vargas", a expressão "acrescido de juros de 0,5% ao mês." Juro de lei que se coloca em todos os processos semelhantes aqui na Casa.
Lamentavelmente, essa Emenda não logrou aprovação e, subindo ao exame do Sr. Prefeito Municipal, não foi considerado esse fato e sim o fato de que o art. 4º determinava que o recurso advindo dessa venda, que se tornou privilegiada para quem adquiriu o imóvel e nem condeno essa pessoa... Foi entendido, por Emenda do Ver. Raul Carrion, que esse recurso, fruto de alienação de uma terra, fosse transferido para o Banco de Terra do Município. Fosse uma alienação de um imóvel do município, cujos recursos eram coletados para que o Município adquirisse outros imóveis de igual valor com a finalidade específica de trabalhar na área da habitação popular. Especialmente porque este ano de 1997, foi eleito, pela Administração Municipal, como sendo o “Ano da Habitação”.
O que é lamentável, e o Ver. Pedro Ruas já esmiuçou esse assunto, é que nós tenhamos o triste paradoxo de estarmos diante de um Veto que veta o que considero a parte boa do Projeto. Aquela parte ruim que, inexplicavelmente, foi aprovada pela Casa com a derrota da Emenda do Ver. Pedro Ruas, que foi rejeitada por 11 votos contra 8... Eu, lamentavelmente, não estava no Plenário naquele dia, pois me encontrava licenciado. Lamentavelmente, não foi aprovada por 3 votos, e agora o Veto foi aposto exatamente à Emenda nº2 que foi aprovada, veja bem, Ver. Carlos Garcia, V.Exa. que cada dia que passa me surpreende mais ainda nas suas qualidades pessoais, de homem inteligente e combatente Vereador desta Cidade. Chego a dizer que lamento que V.Exa. não tivesse chegado aqui antes. A Emenda que resultou no Veto do Sr. Prefeito foi aprovada por unanimidade nesta Casa. Todos os Vereadores da Casa, na Sessão do dia 10 de dezembro de 1996, no mesmo dia que rejeitaram essa Emenda, Vereador, aprovaram a outra Emenda. É a vontade da Casa do Povo de Porto Alegre de que os recursos dessa alienação sejam utilizados em favor da habitação popular, do Banco de Terra do Município. Por isso, Sr. Presidente, esta Emenda vetada agora tem que merecer uma resposta da Casa. A Casa, por unanimidade, disse a sua vontade, cometeu um equívoco num assunto que não está em discussão agora; mas, naquilo que a Casa acertou, esse acerto tem que ser mantido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº28/95. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu pediria a especial atenção de alguns Vereadores que nesta Casa têm se dedicado a esse tipo de matéria. Lembro, com ênfase, dois Vereadores: Lauro Hagemann e Pedro Ruas. É necessário que tenhamos um pouco de atenção, apesar do adiantamento da hora, para que não cometamos um equívoco que vai fazer com que esse recurso da venda dessa nesga chegue mais tarde ainda para custear a habitação de baixa renda.
Vou tentar sintetizar o que escrevi em 3 ou 4 páginas. Temos o Banco de Terra, que, de acordo com a LOM, no art. 206, de forma clara, é destinado a receber áreas territoriais para a população de baixa renda; temos o Fundo Municipal de Desenvolvimento, que recebe recursos financeiros também destinados à habitação de baixa renda. A Emenda proposta pelo ex-Ver. Raul Carrion destinou acertadamente - porque não temos nenhuma contrariedade de recursos de venda de nesgas ou não-nesgas, bens dominiais que o Município venha a alienar, sejam destinados à habitação de baixa renda. Mas, neste caso, de forma equivocada, foi colocado no Banco de Terra, cujo objetivo é receber áreas físicas para projetos de habitação para a população de baixa renda. A Emenda deveria ter colocado o FMD - Fundo Municipal de Desenvolvimento.
Na semana que vem o Poder Executivo possivelmente encaminhe a esta Casa um Projeto de Lei alterando a Lei Complementar do Banco de Terra, dando uma nova disposição em que isso fica ainda mais claro, ou seja, a atual lei do Banco de Terra supera a LOM, possibilitando, com uma interpretação equivocada, a possibilidade de receber também recursos financeiros. Acontece que o Banco de Terra não possui nenhuma estrutura administrativa e jamais recebeu qualquer recurso financeiro para financiar habitação de baixa renda. Chamo a atenção para essa questão técnica. O Poder Executivo de forma alguma, e muito menos a Bancada do PT nesta Casa têm opinião contrária a que os recursos da venda de nesgas ou bens dominais, não-nesgas, vendidos por licitação, sejam colocados no FMD para custear habitação de baixa renda. Agora, se não acolhermos esse Veto estaremos indo de encontro ao interesse público, porque teremos que constituir uma estrutura administrativa dentro do Banco de Terra, que não existe, para usar esse recurso.
Peço, então, aos Vereadores, especialmente os nominados, a sensibilidade para essa questão, e nesse sentido o compromisso de que se encaminhe à Casa um projeto de Lei, alterando a lei do Banco de Terra, com a certeza de que nossa Bancada não tem nenhuma posição contrária à destinação desses recursos para baixa renda. Que esse Veto seja mantido por questões técnicas, e aí está realmente o interesse público.
Finalizo, dizendo que, se aprovarmos isso, cairemos na contrariedade, porque demorará muito mais para que esse recurso chegue à população de baixa renda. Tenho certeza de que não é esse o interesse de qualquer Vereador dessa Casa. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Caso todos firmassem o compromisso de confirmar o Projeto, eu não falaria. Mas como sei que os que estão aqui permanecem, na sua grande maioria, com o objetivo de derrubar o Projeto e consagrar o Veto, estou vindo à tribuna dando oportunidade, inclusive, para que o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Carlos Garcia se retirem do Plenário para que não tenhamos quorum. Digo isso claramente, porque tenho esperança de que, todos indo para suas casas, reflitam melhor e observem que o Prefeito, o Executivo Municipal está nos impedindo de ajudar a Cidade, de ajudar o próprio Governo Municipal, que declarou que escolheu o ano de 1997 como o ano da habitação popular, mas que, a todo o momento, a toda hora, com a tesoura, corta as possibilidades de recursos que estamos oferecendo numa colaboração honesta, tranqüila, de quem vive essa realidade habitacional de Porto Alegre.
Por isso, digo: melhor seria que não tivéssemos quórum para votar hoje, para que as luzes divinas iluminassem os ilustrados integrantes da Bancada do PT, para verificarem o grande equívoco que estão cometendo contra a Cidade.
Diz o Ver. Guilherme Barbosa que a maioria é ateu. Mas até o ateu Guilherme Barbosa, provavelmente, no recôndito da sua alma, talvez tivesse alguma solidariedade humana e até de coerência política para ajudar o Sr. Prefeito que escolheu 1997 como o ano da habitação popular e que agora, na prática, diz que isso é discurso de setembro de 1996. Agora, em 1997, deixa tudo isso de lado. "Vamos colocar esse dinheiro aqui na vala comum, em publicidade, em qualquer coisa, menos em habitação popular." O meu espanto diante dessa situação é tão grande que eu acredito que um tempo de reflexão poderia modificar esse quadro. Depois vem o Embaixador e diz: "Não ajudam; sempre votam contra." Mas como é que não vamos votar contra, Embaixador? Eu tenho uma vida inteira, um discurso em favor da habitação popular. Eu gostaria de ter todo o dinheiro do mundo para cuidar desse negócio. Mas está aqui uma oportunidade.
Venderam, de uma forma até meio gozada, essa área para o Dr. Mauro Knijnik. O dinheiro está entrando. Que usem para fazer uma casinha para o povo. Que usem para comprar um terreninho para o pessoal que está lá no morro da Glória, sem ter para onde ir. O DEMHAB está precisando de dinheiro. O Dr. Hélio sabe disso. Quantas vezes quisemos fazer isso aqui na Câmara, no FONPLATA e em outras tantas situações de alienações que eram feitas e que queríamos resguardar para que o recurso fosse para um segmento da Administração comprometido com a habitação popular? Esse é o meu discurso. E mais do que isso, é um desabafo. E é uma expectativa de que hoje, ou quando for votado, seja dada uma oportunidade às pessoas de contribuírem para que a Administração Municipal cumpra seus objetivos. Caso contrário, estaremos autorizando a todos, inclusive a este orador, a dizer que o discurso do PT é de um jeito, e a prática é de outro. Vamos provar o contrário. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLE nº 028/95. (Após a chamada.) REJEITADO, por 03 votos SIM, 14 votos NÃO, considerando-se mantido o veto a ele aposto.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 18h26min.)
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